O Projeto de Lei que altera os limites territoriais entre os municípios de Bom Jesus e Itumbiara, no Sul do Estado, foi distribuído nesta terça-feira (27/05) na Comissão de Constituição Justiça e Redação – CCJR da Assembléia Legislativa. Agora, a matéria de autoria do Deputado Estadual Álvaro Guimarães (PR) será apreciada pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB), que já se comprometeu em apressar o relatório.

“Sabemos da importância desse projeto para os dois municípios e vamos nos empenhar na apreciação para que possamos dar o nosso parecer o mais rapidamente possível”, declarou o relator. O parlamentar tucano vai avaliar a constitucionalidade da proposição para, conforme for, dar o seu parecer pela aprovação ou rejeição.

A proposta altera o Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa as divisões territoriais do Estado de Goiás. Conforme justificativa, um equívoco cometido naquela ocasião resultou numa situação prejudicial à organização político-administrativa das duas cidades. É que parte da zona urbana de Bom Jesus – no caso, o Bairro Olímpia - encontra-se no território de Itumbiara.

Tal problema tem gerado dúvidas na população que, muitas vezes, não sabe a qual prefeitura recorrer. Conseqüentemente, as administrações municipais das duas cidades já sofreram inclusive ações por parte dos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público, por irregularidades nas prestações de contas.

Para resolver todo o transtorno e atender à reivindicação dos moradores, as prefeituras entraram em acordo e aprovaram, por meio das Câmaras Municipais, um termo de permuta de terras. As leis municipais prevêem o desmembramento e a transferência de áreas de igual tamanho e a posterior incorporação pelas duas cidades. Agora, o PL que tramita na Assembléia Legislativa tem por objetivo oficializar esta permuta.