Notícias dos Gabinetes
Álvaro emite parecer favorável a projetos do TCM
O Deputado Estadual Álvaro Guimarães (PR) devolveu nesta terça-feira (25/11), na Comissão Mista, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, ambos com o parecer favorável pela aprovação. De acordo com a análise do relator, as matérias não precisaram de nenhuma alteração nos textos. “Consideramos que os dois projetos são constitucionais e por isso relatamos pela aprovação”, declarou o parlamentar.
No mesmo dia, antes de devolver as matérias relatadas à Comissão Mista, Álvaro Guimarães recebeu a visita do presidente do TCM, Conselheiro Walter José Rodrigues, que o procurou no gabinete para saber se havia alguma dúvida em relação às proposições. “Os projetos são muito claros e os relatórios, inclusive, já estavam prontos quando recebemos a visita do presidente do Tribunal”, comentou o relator.
Enviado à Assembléia Legislativa em setembro deste ano, o processo nº 2008003012 sugere alterações na Lei Estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM. Conforme justificativa, as modificações propostas visam o melhor aproveitamento dos servidores no aprimoramento da análise dos processos por divisões especializadas, uniformização do quadro de servidores que compõem os gabinetes dos Conselheiros, racionalização dos serviços ligados à Presidência, resultando em redução de gastos e possibilitando a criação da Escola de Contas e realização de concurso público, sem acréscimo na folha de pagamento.
Na justificativa do projeto, estima-se que tais alterações devam resultar numa economia de R$ 147.338,21 (Cento e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos). A proposta é que essa economia dê suporte financeiro à criação da Assessoria Jurídica e Assessoria de Comunicação Social da Presidência e à nomeação dos aprovados em concurso público, entre outras propostas. O destaque é para a implantação da Escola de Contas, com o objetivo de promover treinamentos, presenciais ou por videoconferência, dos servidores do TCM e também aos gestores de Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Empresas e Controle Interno.
O outro projeto, também de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, já tramita na Assembléia há quase um ano e agora volta a ser discutido, após a relatoria do Deputado Álvaro Guimarães. A matéria visa introduzir e alterar disposições da Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, dispondo sobre a Lei Orgânica do Tribunal, restaurando a redação anteriormente prevista em quatro artigos. A justificativa se baseia na correção de falha técnica. “Relatamos pela aprovação desses dois projetos, tendo em vista a juridicidade e a constitucionalidade dos mesmos”, concluiu Álvaro Guimarães.