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Litígio entre Bom Jesus e Itumbiara vira Lei
Com 31 votos favoráveis e 2 contrários, a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás garantiu, na última terça-feira (09/12), a derrubada do veto integral apresentado pela Governadoria ao Projeto de Lei nº 246. De autoria do Deputado Álvaro Guimarães (PR), a matéria tem por objetivo corrigir um erro nos limites territoriais entre Itumbiara e Bom Jesus que, durante mais de 40 anos, resultou em problemas diversos às populações e administrações dos dois municípios. Com a derrubada do veto, prevalece a aprovação anterior do Legislativo.
Durante quase dois anos, o parlamentar itumbiarense trabalhou fortemente para a elaboração e aprovação deste projeto. “Ouvimos vereadores, moradores, técnicos e especialistas no assunto. Contamos com a orientação da Procuradoria da Assembléia e agora com a sensibilidade dos deputados e do Governador Alcides para negociarmos a derrubada desse veto”, declarou Álvaro Guimarães.
Depois de ter sido aprovado por unanimidade no Plenário da Assembléia Legislativa, o projeto foi encaminhado ao Palácio do Governo, onde foi vetado por orientação da Procuradoria Geral do Estado. A justificativa para o veto foi a ausência de uma lei complementar federal que regulamentasse o desmembramento das terras. “Até que se edite a citada lei complementar federal e se regulamente o estudo de viabilidade municipal, cujas normas são exigências para a criação, desmembramento, fusão e incorporação de municípios, opino pela ilegalidade, largo senso, do autógrafo de lei”, diz um trecho da justificativa. Derrubada do VetoNo último dia 3 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/2006, que regulariza a situação de 57 municípios brasileiros cuja criação era contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é de que a PEC seja promulgada até maio de 2009, prazo estipulado pelo STF.
A Emenda também compreende fusão, incorporação e desmembramento, o que abriu precedente para a negociação da derrubada do veto. “Com a compreensão do Governador Alcides, entramos em consenso e optamos por derrubar o veto, resolvendo um problema antigo, de cunho social, econômico e político. Estamos felizes com esta que foi uma grande conquista, em especial para a cidade de Bom Jesus”, avaliou Álvaro Guimarães.
Após a derrubada do veto, agora, regimentalmente o Projeto de Lei do Deputado Álvaro Guimarães retorna ao Gabinete Civil. O Governador Alcides Rodrigues Filho (PP) tem um prazo de 48 horas, a contar do recebimento, para promulgar a Lei. “Considerando-se que se trata de um projeto que foi vetado e posteriormente teve o veto derrubado, a expectativa é de que a Governadoria deixe transcorrer este prazo e não se manifeste. Dessa forma, a promulgação é feita em seguida pela própria Assembléia Legislativa”, explicou o autor da matéria. Fim dos problemasO Projeto de autoria do Deputado Álvaro Guimarães altera o Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que estabeleceu as divisas territoriais entre os municípios goianos. Com a aprovação, serão modificados os limites de confrontações entre Bom Jesus e Itumbiara. “Estamos corrigindo um equívoco que, durante décadas, resultou numa situação prejudicial à organização político-administrativa das duas cidades”, ressaltou o parlamentar itumbiarense.
A correção desses limites é uma questão social. A população do Bairro Olímpia sempre sofreu sem saber a que prefeitura recorrer. É que, embora pertença ao município de Bom Jesus, o bairro encontra-se no território de Itumbiara. O problema atingiu as administrações das duas cidades, que sofreram inclusive ações por parte dos órgãos fiscalizadores, por irregularidades nas prestações de contas. Com a demarcação atual, as duas cidades cometem irregularidades administrativas, pois Bom Jesus destina verbas a uma área fora de seu território e Itumbiara, por sua vez, nega recursos a um bairro dentro de sua área.
As Prefeituras e as Câmaras de Vereadores de Bom Jesus e Itumbiara, em comum acordo, aprovaram um termo de permuta de terras. As leis municipais prevêem o desmembramento e a transferência de áreas de igual tamanho e a posterior incorporação pelas duas cidades. “Para que esse acordo fosse legitimado, era necessária uma alteração na Lei Estadual”, explica o deputado republicano. “Agora, depois de muitas discussões, conseguimos resolver isso”, concluiu Álvaro Guimarães.