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Bancada do PT protocola Adin sobre a Reforma Administrativa do Estado
O diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores a pedido da bancada de seus deputados na Assembleia Legislativa, Humberto Aidar, Karlos Cabral, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem, protocola nesta terça-feira, 17, às 14horas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) á Lei Estadual nº 17.257 (Lei da Reforma Administrativa), por contrariedade a Constituição do Estado de Goiás.
A ação questiona a constitucionalidade de vários artigos da Lei da Reforma, em especial do artigo 13 que autoriza o Governador, por decreto, a modificar o quantitativo e a remuneração das funções comissionadas, com acréscimo já previsto na lei de um limite de 33,60% do custo global da receita atual dependida.
O artigo 15 que aumenta em 15% o número de cargos de chefia, gerência, supervisão, direção e assessoramento, não indicando o número de cargos e a serem criados e a real necessidade. Esses cargos ficariam a disposição da Secretaria de Gestão e Planejamento. O artigo 16 que autoriza o governador, também por decreto a criar unidades administrativas e extinguir cargos. O artigo 17 que autoriza a venda e terceirização de patrimônio público, como da Central de Abastecimento de Goiás, da CELG e da IQUEGO.
O artigo 25 permite que o Governador possa investir no serviço público pessoas indicadas por empresas privadas a serem contratadas através de ajuste com o Poder Público para fornecer profissionais para desempenhar cargos comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento.
A ação também pede a suspensão cautelar de mais de 40 decretos já promulgados desde março de 2011 que já instituíram unidades administrativas com criação de mais de 700 cargos comissionados cujos salários ficam na faixa entre R$ 3.000,00 à 16.000,00.
A ação tem por base a defraudar de função legislativa, pois a Assembleia Legislativa não poderia delegar ao Governador poderes para dispor sobre criação e extinção de cargos e órgãos ou incluir matéria sobre a disposição de patrimônio público em uma lei que tratava sobre Reforma Administrativa. O Entendimento da Bancada é de que o Governo também se omitiu na organização administrativa do Estado e pediu um cheque em branco para contratar e demitir servidores.
Embora o Governo tenha falado sobre meritocracia, mas a lei permite a burla ao mérito, pois os cargos de maior relevância serão providos através de ajuste com o setor privado, sob a forma de investidura m caráter temporário para funções de chefia. “Uma esquisitice, pois as funções de chefia demandam preparo no serviço público. A lei indica claramente a política de sucateamento e perseguição que poderá ser implantada nos próximos 4 anos”, disse o líder da bancada, deputado Luis Cesar Bueno.
Entrevista Coletiva com a bancada do PT
Local: Protocolo do prédio do Tribunal de Justiça
Data: 17 de maio de 2011
Horário: 14horas
Contato: Dr.Ediberto (Advogado do Diretório Estadual do PT) 62-8409-5252Assessoria de Comunicação da liderança do PT na Assembleia
Hacksa Oliveira 62-3221-3007/62-8553-5623
Paula Noqueira 62-9297-9737