A bancada do PT na Assembleia Legislativa, realizou nesta quarta-feira, 6, reunião para estabelecer um plano de atuação. A reunião foi solicitada pelo líder da bancada deputado Luis Cesar Bueno, e participaram os três parlamentares, Humberto Aidar, Mauro Rubem e Karlos Cabral.

Dentre as discussões, eles definiram estabelecer maior proximidade com a direção nacional do PT e com o Governo Federal. Em relação ao Governo Estadual, a bancada decidiu votar contra os projetos do Governador que aumenta os impostos e prejudica o cidadão. Eles referiram ao Projeto do Fundo de Transporte e outro que retirou os incentivos do ICMS da gasolina e do etanol.

Segundo o líder Luis Cesar Bueno, o artigo 167 da Constituição Federal (CF), mostra que o Fundo é inconstitucional porque vincula a arrecadação do FT ás receitas oriundas de impostos. Ele informou  que a vinculação pode ocorrer somente para investimentos em educação e saúde, que, respectivamente, devem receber 25% da receita, conforme o artigo 212 da CF, e 12% conforme a Emenda Constitucional nº29.

Tendo com base essas informações,  os deputados decidiram enviar uma Declaração de Inconstitucionalidade ao Ministério Público Federal. “Quem deve pagar a conta é o governo, com as receitas de impostos, que já são caras e não o cidadão que já paga impostos demais”, frisou. Na ocasião, vão aproveitar também para enviar a mesma declaração ao Tribunal de Justiça alegando que o Projeto da Reforma Administrativa que chegou a Assembleia no inicio deste ano, também é inconstitucional.