Os gabinetes do vereador de Iporá Valdeci Lima e do deputado estadual  Luis Cesar Bueno, ambos do PT,  organizaram, na Câmara Municipal, na noite da última sexta-feira, 5, uma reunião com os trabalhadores informais da cidade. Cerca de 200 pessoas participaram do debate, onde todos conferiram os detalhes da Lei Complementar 128/2.008 que permite a regularização de atividades profissionais e empresariais que até então estão na clandestinidade.

O deputado estadual Luis César Bueno que trabalhou muito para fazer com a Lei fosse instalada em Goiás, explicou os benefícios e tirou as duvidas dos presentes. Os micros empreendedores ouviram atentamente as informações, fizeram muitas perguntas e saíram satisfeitos de saber que podem regularizar sua atividade.

Pela nova Lei do Empreendedor Individual, a pessoa faz o registro de sua empresa pela internet, sem ter que contratar serviços de contador. Com 20 minutos de acesso à internet no preenchimento de formulário a pessoa já consegue na hora o seu CNPJ, passando a estar regularizado para a prática do comércio, indústria ou prestação de serviços. 

 A lei é possível para quem tem faturamento  anual  de até R$ 36 mil. O Empreendedor Individual recolherá apenas R$ 1,00 para o Estado, R$ 5,00 para o município e 11% do salário mínimo à Previdência Social, para ter direito a todos os benefícios.

Em Iporá, o gabinete do vereador Valdeci Lima está fazendo o preenchimento de formulário para a regularização de micro-empreendedores. A proposta da Lei é resgatar a cidadania de milhões de pessoas que desenvolvem suas atividades na informalidade. A Lei permite que esses empreendedores individuais tenham acesso a proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, além da família ficar protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão.