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Mauro Rubem denuncia Secretaria Municipal de Saúde no Ministério Público do Trabalho
Entre as questões relatadas, Mauro cobra a Efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia não cumpriu a Emenda Constitucional 51, Lei já obedecida pelas principais cidades brasileiras, e que garante a efetivação dos Agentes de Combate a Endemias, assegurando-lhes o direito de férias, 13º, FGTS, licença maternidade, entre outros. Fato que se arrasta por vários anos.
No texto, o parlamentar aponta uma irregularidade nos cortes de pontos. Por participarem das reuniões para regulamentação da efetivação. Os trabalhadores pertencentes aos Programas de Saúde da Família e Combate às Endemias de Goiânia, vem sofrendo por parte do Senhor Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Rassi, desrespeito as garantias estabelecidas pela Convenção nº. 98, da Organização Internacional do Trabalho, proibindo veementemente reuniões dos sindicalizados nos locais de trabalho dos mesmos, impedindo que os servidores sindicalizados participem de assembléias, audiências públicas e reuniões de seu ente representativo e em defesa da garantia dos seus direitos, ameaçando de puni-los com demissão.
Fechando a denuncia, Mauro Rubem relata que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia não vem cumprindo suas obrigações, assegurando as necessárias condições de trabalho para os Agentes de Combate a Endemias. A exemplo faltam luvas e máscaras de proteção. Outro ponto fundamental é a não realização do exame de controle de intoxicação por larvicida. De extrema importância no resguardo da Saúde dos Agentes e conforme instrução do Ministério da Saúde, esta ação tem que acontecer no mínimo 2 vezes ao ano, de seis em seis meses.
Mauro Rubem foi recebido no Ministério Público do Trabalho pelos procuradores Antônio Carlos Cavalcante Rodrigues e Alpiniano do Prado Lopes. Participou da reunião a presidenta do SindSaúde, Luzinéia Vieira dos Santos.
Visando informar e estabelecer junto a classe o parecer favorável dos procuradores para o caso, o Mandato Popular do deputado estadual agendou uma audiência pública para o próximo dia 21, quinta feira, na Sala Solon Amaral da Assembléia Legislativa.