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Mauro Rubem promove audiência pública sobre condições de trabalho no Sistema Prisional
Foram convidados o Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça, o Tribunal de Justiça/Goiás, a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria Geral da Justiça, o Ministério Público do Trabalho/Goiás, o Conselho da Comunidade e Execução Penal, o SindSaúde e os conselhos regionais de Fonoaudiologia, Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Medicina, Farmácia, Fisioterapia/Terapia Ocupacional, Nutrição e Saúde.
Entre as questões a audiência pública tratará de denúncias contra a Secretaria Estadual de Justiça por contratações irregulares. A Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região de denúncia tomou conhecimento de diversas irregularidades trabalhistas, relatando irregularidades na contratação de agentes prisionais para prestar serviços em cadeias públicas existentes no território do Estado de Goiás, com adoção indiscriminada do chamado “contrato temporário”.
Foram requisitado documentos necessários a Secretaria Estadual de Justiça de Goiás, onde informações oficiais dão conta de que existem diversos trabalhadores contratados irregularmente como servidores temporários, sendo que não dão notícia de concurso público. Mesmo tendo o Exmo. Secretário Estadual de Justiça admitido que o Governo do Estado disponibilizou 1037 vagas para agente de segurança prisional para a realização de concurso público, mas pelo Decreto de contingenciamento de gastos públicos não há autorização para o certame. Essas irregularidades na contratação de comissionados cujas atividades violam o Princípio do Concurso Público.