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Taxistas recorrem a Mauro Rubem e pedem alteração na Lei
Ainda, Mauro Rubem pede que seja alterada a redação do art. 1º, § 1º , ao Anexo ao Decreto n. 1164, de 7 de abril de 2005, estipulando a exigência de licitação para qualquer permissão vaga, com a não exploração por seu titular e a vedação de exploração não pessoal a qualquer título.
A transferência citada na Lei ferem os princípios da impessoalidade e da moralidade da administração pública, quando o Governo concede a permissão, o faz em caráter pessoal e a pessoa não pode repassa-la a terceiros se morrer ou quiser abandonar o negócio.
São muitas as irregularidades no setor, como aluguel, transferência e até venda ilegal de permissões. “Sabemos que há mil e oitocentos motoristas cadastrados como auxiliares e que são explorados pelos permissionários. O governo precisa dar a permissão para quem realmente dirige o carro”, afirma Mauro Rubem.
De acordo com o deputado, os permissionários nem chegam perto do volante e cobram caro dos locatários. Um motorista de táxi começa o dia devendo em média, 160 reais, pois paga aluguel diário do veículo, combustível, lavagem do mesmo, além de alimentação. Assim, precisa trabalhar cerca de 18 horas por dia para levar algum dinheiro para casa.
“O necessário é que a Prefeitura de Goiânia, disponibilize em caráter provisório, permissões para os atuais auxiliares, que de fato, são os taxistas, até que se faça a adequação na Lei”, conclui Mauro Rubem.