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CPI da Saúde: mais uma vez a base aliada não comparece
Mais uma vez não compareceram os membros titulares, deputados da base aliada ao Governo. Adriete e Mauro expediram no final do ano passado, um requerimento à Mesa Diretora da Casa, solicitando a substituição dos deputados Doutor Valdir Bastos (PR), Wellington Valim (PTdoB) e Helder Valin (PSDB). Incluindo também os suplentes, Frederico Nascimento (DEM) e Álvaro Guimarães. O requerimento foi arquivado por falta de votação.
Há pouco, no plenário Mauro Rubem disse que um novo requerimento foi enviado. "Os deputados da base do governo não participaram de nenhuma reunião da CPI da Saúde e o Regimento Interno da Casa assegura a substituição por parlamentares interessados. Esta CPI só foi instalada pela intervenção do Poder Judiciário e se for preciso recorreremos novamente a ele", afirmou o petista.
Entenda o caso:
A saúde é um dos poucos setores que têm verbas carimbadas. Ou seja, constitucionalmente, é obrigatório investir parte dos recursos arrecadados nesse setor. O artigo 198 determina que 12% da receita líquida estadual devem ser aplicados na área. Mesmo assim, em qualquer pesquisa sobre demandas sociais, a saúde aparece como uma das reivindicações mais urgentes. E por que isso acontece? Porque, muitas vezes, mesmo com a existência de recursos, não se investe o percentual devido e muito menos prioriza as ações corretamente.
Cálculos do Ministério da Saúde sobre Goiás, apontam um investimento de 7,34% na área em 2007 (mais de 23 milhões de reais a menos). Analisando os relatórios financeiros do Tribunal de Contas do Estado, período 2001 a 2004, comprovamos que o Governo de Goiás não cumpriu a Lei, deixando de aplicar na Saúde, uma grande parte dos valores que lhe são de direito.
Em maio de 2007, Mauro Rubem fez um requerimento solicitando que a Assembléia Legislativa constituísse a CPI da Saúde, objetivando cumprir o atual discurso do secretário estadual de Saúde, Hélio de Souza e do próprio governador Alcides Rodrigues, que encaram a ação com total transparência e naturalidade, uma vez que a Saúde é um direito da sociedade e dos seus representantes no legislativo.
De forma equivocada, uma vez que um terço de parlamentares eram favoráveis a instalação da CPI, a proposta de Mauro Rubem foi rejeitada na Assembléia. Com apoio de outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores, Humberto Aidar e Luis Cesar Bueno, foi protocolada uma ação solicitando mandado de segurança ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reivindicando a instalação da necessária Comissão Parlamentar de Inquérito.
No mês de junho último, os integrantes do Órgão Especial do TJGO, por unanimidade dos votos deram procedência ao pedido dos petistas.