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Será votada Lei que transfere o pagamento da aposentadoria dos cartorários do Ipasgo para a Sefaz
Projeto da Governadoria, faz parte de várias emendas propostas no final do ano de 2008 por Mauro Rubem, época em que se deflagrou uma das maiores crises financeiras do Ipasgo no Estado. “Importante ressaltar que é uma demanda travada desde o ano de 1995, e também a participação dos vários sindicatos e associações que contribuíram nas intervenções junto a Secretaria da Fazenda e na formatação das emendas por nós apresentadas”, disse Mauro Rubem.
A Lei trará uma economia de um milhão e seiscentos mil reais aos cofres do Ipasgo.
Texto publicado no Portal da Assembleia em 29/12/2008
Mauro Rubem comemora acertos do projeto Ipasgo na Sefaz
Petista destaca participação de vários parlamentares na aceitação do Governo em várias observações do Legislativo goiano.
Nesta manhã de segunda-feira, 29, estiveram reunidos na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz), os deputados Mauro Rubem (PT), Isaura Lemos (PDT), Evandro Magal (PSDB), Helder Valim (PSDB), Coronel Queiroz (PTB) e Doutor Valdir Bastos (PR). Os parlamentares acertaram pontos do projeto de lei de reestruturação do Ipasgo com o presidente do Ipasgo, Geraldo Lemos e com o secretário da Sefaz, Jorcelino Braga.
Este projeto de lei foi o centro dos debates na comissão Mista, durante a última sessão realizada na Casa, dia 23 de dezembro. A matéria foi retirada da pauta a pedido do líder do Governo, e volta hoje para a pauta de votação, em convocação extra na Assembléia Legislativa.
Após a reunião, em entrevista aos veículos de imprensa que estavam na Sefaz, Mauro Rubem disse estar satisfeito com a aceitação de várias observações de sua propositura, entre os principais pontos acertados. São eles:
1 – Suprimir dispositivo que autoriza o Ipasgo a instituir programas especiais complementares de assistência à saúde. “Mesmo sendo de inscrição facultativa, fica evidente, que tal medida poderá, além de permitir, suscitar má-gestão do Ipasgo, com a contratação irresponsável de serviços para poucos e que serão custeados por todos os usuários, gerando uma cristalina injustiça, ou seja, a autorização proposta não pode ser concedida pela Assembléia Legislativa nos termos genéricos em que foi solicitado, o que deverá ser feito, após ampla discussão com a população usuária, através de lei específica”, instrui Mauro Rubem.
2 - Caiu a proposta de redução do atual prazo para o acerto de contas entre o usuário e o Ipasgo quando houver a desfiliação, de 12 para apenas 6 meses. “A medida não representa avanço de ordem financeira para o Ipasgo e difere dos planos de saúde existentes no mercado”, alega Mauro.
3 – Continua garantido o direito adquirido de quem já não pagava contribuição para o Ipasgo até 1997. Pelo projeto de lei Governadoria - que compõe o pacote de matérias para apreciação em sessões extraordinárias – os inativos, grupo estimado em 15 mil pessoas, passariam a contribuir mensalmente com 6,81% de seus rendimentos. A medida atinge aqueles ex-servidores, cujas aposentadorias se deram com antecedência à Emenda à Constituição Estadual nº. 16 do ano de 1997.
Discussão para 2009. Além destas observações, o Governo acenou disposição em absorver rapidamente o pagamento da previdência dos cartorários e do custo de assistência à saúde dos radio acidentados e dependentes. “Graças ao apoio de vários outros parlamentares, foi uma das grandes vitórias destes 2008”, disse Mauro Rubem.
Texto publicado no Portal da Assembleia em 23/12/2008
Mauro Rubem apresenta emendas. Votação do projeto Ipasgo é adiada
O deputado estadual Mauro Rubem apresentou quatro emendas no projeto da governadoria sobre o Ipasgo.
O fim da isenção do pagamento da contribuição ao Ipasgo por parte dos inativos e, por conseqüência, aos pensionistas, dominou as discussões da reunião da Comissão Mista, realizada na noite desta segunda-feira.
A polêmica em torno da matéria, provocada por emendas apresentadas pelo deputado estadual Mauro Rubem, levou o líder do Governo, Evandro Magal (PSDB), em sintonia com a maioria dos membros da Comissão, a pedir a retirada do projeto da pauta para o aprofundamento da discussão e até mesmo para o seu aperfeiçoamento.
Com o adiamento da votação, o projeto deverá ser um dos últimos a ser votado durante o período de convocação extraordinária. Acontecerão reuniões entre parlamentares antes da próxima sessão na Assembléia, convocada para a próxima segunda feira.
As emendas apresentadas por Mauro Rubem em voto separado:
1 – Mauro Rubem pede para suprimir dispositivo que autoriza o Ipasgo a instituir programas especiais complementares de assistência à saúde. “Mesmo sendo de inscrição facultativa, fica evidente, que tal medida poderá, além de permitir, suscitar má-gestão do Ipasgo, com a contratação irresponsável de serviços para poucos e que serão custeados por todos os usuários, gerando uma cristalina injustiça, ou seja, a autorização proposta não pode ser concedida pela Assembléia Legislativa nos termos genéricos em que foi solicitado, o que deverá ser feito, após ampla discussão com a população usuária, através de lei específica”, instrui Mauro Rubem.
2 – Segundo Mauro Rubem, o aumento e a diferenciação dos períodos de carência, previstos no projeto da governadoria, também não se justificam, pois vem em frontal prejuízo dos usuários que desejarem ingressar no sistema e igualmente, não interessa aos prestadores tanto na área médico-hospitalar, como das demais áreas neles referidas.
3 - Mauro Rubem é contrário também à redução do atual prazo para o acerto de contas entre o usuário e o Ipasgo quando houver a desfiliação, de 12 para apenas 6 meses. “A medida não representa avanço de ordem financeira para o Ipasgo e difere dos planos de saúde existentes no mercado”, alega Mauro.
4 – Mauro Rubem afirma que é preciso garantir o direito adquirido de quem já não pagava contribuição para o Ipasgo até 1997. Pelo projeto de lei Governadoria - que compõe o pacote de matérias para apreciação em sessões extraordinárias – os inativos, grupo estimado em 15 mil pessoas, passará a contribuir mensalmente com 6,81% de seus rendimentos. A medida atinge aqueles ex-servidores, cujas aposentadorias se deram com antecedência à Emenda à Constituição Estadual nº. 16/97.