Notícias dos Gabinetes
Marcada nova reunião para a CPI da Saúde
Em função do não comparecimento dos os outros titulares que compõem a CPI da Saúde, deputados Doutor Valdir Bastos (PR), Wellington Valim (PTdoB) e Helder Valin (PSDB), incluindo os suplentes, Luis Cesar Bueno (PT), José Essado (PMDB) e Frederico Nascimento (DEM), todos os membros serão notificados para uma nova reunião prevista para a próxima quinta feira às 10 horas. Na pauta: votação do presidente e do relator, calendário de reuniões e plano de ação.
Entenda o caso:
A saúde é um dos poucos setores que têm verbas carimbadas. Ou seja, constitucionalmente, é obrigatório investir parte dos recursos arrecadados nesse setor. O artigo 198 determina que 12% da receita líquida estadual devem ser aplicados na área. Mesmo assim, em qualquer pesquisa sobre demandas sociais, a saúde aparece como uma das reivindicações mais urgentes. E por que isso acontece? Porque, muitas vezes, mesmo com a existência de recursos, não se investe o percentual devido e muito menos prioriza as ações corretamente.
Cálculos do Ministério da Saúde sobre Goiás, apontam um investimento de 7,34% na área em 2007 (mais de 23 milhões de reais a menos). Analisando os relatórios financeiros do Tribunal de Contas do Estado, período 2001 a 2004, comprovamos que o Governo de Goiás não cumpriu a Lei, deixando de aplicar na Saúde, uma grande parte dos valores que lhe são de direito.
Em maio de 2007, Mauro Rubem fez um requerimento solicitando que a Assembléia Legislativa constituísse a CPI da Saúde, objetivando cumprir o atual discurso do secretário estadual de Saúde, Hélio de Souza e do próprio governador Alcides Rodrigues, que encaram a ação com total transparência e naturalidade, uma vez que a Saúde é um direito da sociedade e dos seus representantes no legislativo.
De forma equivocada, uma vez que um terço de parlamentares eram favoráveis a instalação da CPI, a proposta de Mauro Rubem foi rejeitada na Assembléia. Com apoio de outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores, Humberto Aidar e Luis Cesar Bueno, foi protocolada uma ação solicitando mandado de segurança ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reivindicando a instalação da necessária Comissão Parlamentar de Inquérito.
No mês de junho último, os integrantes do Órgão Especial do TJGO, por unanimidade dos votos deram procedência ao pedido dos petistas.