Em reunião realizada no último dia 18 de setembro na sede do Ministério Público (MP) de Goiás debateu-se o cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TCO) firmado no mês de maio pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a instituição.

O acordo prevê o repasse à Secretaria Estadual de Saúde (SES) de R$ 22 milhões mensais. Foram apurados dados das receitas e despesas realizadas de maio agosto e os repasses efetuados, para verificar a equivalência.

Também foram constatadas disparidades entre os valores apresentados pela Sefaz e pela Secretaria Estadual de Saúde que, após esclarecidas, levaram ao aditivo, com os ajustes necessários para que, no período de setembro a dezembro deste ano, o valor de repasse realizado seja o suficiente para atingir o índice constitucional, que é de 12%. Com as adequações, os repasses mensais serão de pouco mais de R$ 34 milhões.

No mês de junho último, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás, por unanimidade dos votos deram procedência ao pedido de instalação de uma CPI para averiguar os referidos repasses desde o ano de 2001.

Além do deputado estadual, vice-presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, um dos articuladores da CPI, Mauro Rubem e da deputada Adriete Elias (PMDB), parlamentares de oposição, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde contará com os titulares: Doutor Valdir Bastos (PR), Wellington Valim (PTdoB) e Helder Valin (PSDB).

Os trabalhos da CPI da Saúde têm início marcado para o mês de outubro, após as eleições.