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Luta de Mauro Rubem em favor de agentes de Saúde é promulgada no Congresso
A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do Senado, torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Já a Emenda 63 se originou da PEC 54/09 que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Mauro Rubem destacou o trabalho dos milhares de agentes comunitários de saúde e de endemias em todo o estado. O próximo passo, agora, será o presidente Lula encaminhar à Câmara o projeto de lei que tratará da regulamentação do piso salarial. “Lutamos por esta conquista há muito tempo. A saúde da nossa sociedade depende muito do trabalho destes agentes. Ficamos felizes com os encaminhamentos do Governo Federal”, disse Mauro Rubem.