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Mauro Rubem assina manifesto de juízes contra anistia para torturadores
Se você concorda, acesse www.ajd.org.br , complete o formulário assinando a petição (veja abaixo na íntegra) que é enviada para os ministros do Supremo Tribunal Federal e para o Procurador Geral da República.
Veja também os comentários do jornalista e escritor Pinheiro Salles e do deputado estadual Mauro Rubem, que assinaram o manifesto.
Pinheiro Salles
Há cerca de treze anos, entrei com uma ação na Justiça Federal, cobrando a punição dos torturadores e uma indenização por danos morais. Apesar da vitória em várias instâncias jurídicas, até hoje o processo não foi concluído, porque a AGU (Advocacia Geral da União) sempre recorreu, com medidas protelatorias, certamente esperando que eu morra. A propósito, esclareço que permaneci nove anos nos carceres da ditadura, no RS e SP, sendo sistematicamente torturado por algozes, sob a coordenação e mesmo a participação direta de Pedro Sellig, Sergio Fernando Paranhos Fleury e Carlos Alberto Brilhante Ustra. Portanto cumprimento com muito entusiasmo a iniciativa de uma entidade que desfruta de uma enorme credibilidade junto à grande maioria da população brasileira. Informo, finalmente, que estou encaminhando para a AJD, 3 livros que editei a respeito do assunto.
Mauro Rubem
Sou deputado estadual pela segunda vez, exercendo também pela segunda vez a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Durante esses anos tenho dedicado uma especial atenção às questões ligadas ao regime ditatorial que imperou no pais entre 1964 a 1985 ( sabemos, entretanto, que em diversos aspectos esse regime está em vigência até hoje). Diante disso, faço questão de formalizar um convite a Associação Juizes para a Democracia a fim de fazermos aqui uma audiência pública, nesta Casa de Leis, com o objetivo de lançarmos um movimento pela mobilização do povo em apoio à petição e que sirva de resgate e esclarecimento da nossa história.
Manifesto:
APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!
Exmo. Sr. Dr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes
Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.
Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.
O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.
A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.
Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.
Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.
Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.
Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.
Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar. Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
Com cópia para:
Ministro Cezar Peluso
Ministro Celso de Mello
Ministro Marco Aurélio
Ministra Ellen Gracie
Ministro Carlos Britto
Ministro Joaquim Barbosa
Ministro Eros Grau
Ministro Ricardo Lewandowski
Ministra Cármen Lúcia
Ministro Dias Toffoli
Procurador Geral da República, Dr.Roberto Gurgel Associação de Juízes para a Democracia