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Audiência Pública debate projeto de lei que dispõe sobre a qualificação de Entidades e Organizações
Com objetivo de debater dispositivo que altera lei nº 15.503, que dispõe sobre a qualificação das Entidades e Organizações Sociais no Estado de Goiás, o Mandato Popular do deputado Mauro Rubem (PT/GO) promove uma audiência pública, amanhã (quarta-feira, 6/7), a partir das 13h30, no auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa.
Mauro Rubem avalia que o Estado deve ter condições de gerir áreas fundamentais, como é o caso da saúde, sem ter que recorrer a estes instrumentos. “Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, contudo, acreditamos que tal pratica significa a privatização de bens essenciais, quando não podemos saber ao certo quais os resultados concretos para a população”, afirma.
O projeto de lei nº 60-G, de autoria do Governo do Estado e em tramitação na Assembleia Legislativa, altera os artigos 2º e 5º, respectivamente, sobre a previsão de incorporação integral de patrimônio, dos legados ou das doações destinados a estas organizações e dos excedentes financeiros decorrentes destas atividades, e a composição do Conselho Fiscal destas entidades.
Segundo Mauro Rubem, este projeto é uma tentativa do governo de tornar sem efeito a lei que estabelece regras para estes tipos de organização. “É preciso ter consciência que estamos lidando com empresas, algumas deles, sem gabarito para prestar serviços públicos. Permitir que elas se instalem em Goiás, sem os devidos critérios, é um risco muito grande, pois não sabemos quais os interesses destas empresas. A organização que já está à frente do hospital de Aparecida de Goiânia é um exemplo claro, pois mesmo sem cumprir o que o contrato obriga em São Paulo, já foi endossada para atuar em Goiás”.
O parlamentar lembra ainda que é contrário a qualquer tipo de privatização e que é necessária vontade política do Executivo para garantir à população uma saúde de qualidade. “Diante da omissão do Estado da sua responsabilidade de exercer o controle dessas organizações sociais, temos conclamado a sociedade civil para pressionar o Governo, os Ministérios Públicos, os Tribunais de Contas e a mídia a divulgarem a triste realidade de desatenção à saúde da população e o desrespeito aos princípios do SUS”, conclui.
Mauro Rubem avalia que o Estado deve ter condições de gerir áreas fundamentais, como é o caso da saúde, sem ter que recorrer a estes instrumentos. “Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, contudo, acreditamos que tal pratica significa a privatização de bens essenciais, quando não podemos saber ao certo quais os resultados concretos para a população”, afirma.
O projeto de lei nº 60-G, de autoria do Governo do Estado e em tramitação na Assembleia Legislativa, altera os artigos 2º e 5º, respectivamente, sobre a previsão de incorporação integral de patrimônio, dos legados ou das doações destinados a estas organizações e dos excedentes financeiros decorrentes destas atividades, e a composição do Conselho Fiscal destas entidades.
Segundo Mauro Rubem, este projeto é uma tentativa do governo de tornar sem efeito a lei que estabelece regras para estes tipos de organização. “É preciso ter consciência que estamos lidando com empresas, algumas deles, sem gabarito para prestar serviços públicos. Permitir que elas se instalem em Goiás, sem os devidos critérios, é um risco muito grande, pois não sabemos quais os interesses destas empresas. A organização que já está à frente do hospital de Aparecida de Goiânia é um exemplo claro, pois mesmo sem cumprir o que o contrato obriga em São Paulo, já foi endossada para atuar em Goiás”.
O parlamentar lembra ainda que é contrário a qualquer tipo de privatização e que é necessária vontade política do Executivo para garantir à população uma saúde de qualidade. “Diante da omissão do Estado da sua responsabilidade de exercer o controle dessas organizações sociais, temos conclamado a sociedade civil para pressionar o Governo, os Ministérios Públicos, os Tribunais de Contas e a mídia a divulgarem a triste realidade de desatenção à saúde da população e o desrespeito aos princípios do SUS”, conclui.