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Mauro Rubem comemora acertos do projeto Ipasgo na Sefaz
Este projeto de lei foi o centro dos debates na comissão Mista, durante a última sessão realizada na Casa, dia 23 de dezembro. A matéria foi retirada da pauta a pedido do líder do Governo, e volta hoje para a pauta de votação, em convocação extra na Assembléia Lesgislativa.
Após a reunião, em entrevista aos veículos de imprensa que estavam na Sefaz, Mauro Rubem disse estar satisfeito com a aceitação de várias observações de sua propositura, entre os principais pontos acertados. São eles:
1 – Suprimir dispositivo que autoriza o Ipasgo a instituir programas especiais complementares de assistência à saúde. “Mesmo sendo de inscrição facultativa, fica evidente, que tal medida poderá, além de permitir, suscitar má-gestão do Ipasgo, com a contratação irresponsável de serviços para poucos e que serão custeados por todos os usuários, gerando uma cristalina injustiça, ou seja, a autorização proposta não pode ser concedida pela Assembléia Legislativa nos termos genéricos em que foi solicitada, o que deverá ser feito, após ampla discussão com a população usuária, através de lei específica”, instrui Mauro Rubem.
2 - Caiu a proposta de redução do atual prazo para o acerto de contas entre o usuário e o Ipasgo quando houver a desfiliação, de 12 para apenas 6 meses. “A medida não representa avanço de ordem financeira para o Ipasgo e difere dos planos de saúde existentes no mercado”, alega Mauro.
3 – Continua garantido o direito adquirido de quem já não pagava contribuição para o Ipasgo até 1997. Pelo projeto de lei Governadoria - que compõe o pacote de matérias para apreciação em sessões extraordinárias – os inativos, grupo estimado em 15 mil pessoas, passariam a contribuir mensalmente com 6,81% de seus rendimentos. A medida atinge aqueles ex-servidores, cujas aposentadorias se deram com antecedência à Emenda à Constituição Estadual nº. 16 do ano de 1997.
Discussão para 2009. Além destas observações, o Governo acenou disposição em absorver rapidamente o pagamento da previdência dos cartorários e do custo de assistência à saúde dos radioacidentados e dependentes. “Graças ao apoio de vários outros parlamentares, foi uma das grandes vitórias deste 2008”, disse Mauro Rubem.