Durante a sessão ordinária, na Assembleia Legislativa, na última terça-feira, 9, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou projeto com o objetivo de alterar alguns pontos da Lei Estadual nº 14.715/04, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência auditiva, e define os critérios para a admissão. A matéria propõe que os deficientes auditivos passíveis de correção e usuários de aparelhos auditivos também recebam tratamento jurídico de deficientes para a participação em concursos públicos.

De acordo com o petista, a legislação em vigor criou estratificação, categorização e discriminação de alguns portadores de deficiência. No projeto apresentado, a justificativa que se faz é que os deficientes auditivos que têm possibilidade de recuperar a audição devem ter os seus direitos garantidos. Na atual redação, após a correção da deficiência, o cidadão passa a não ser mais considerado deficiente, não necessitando da proteção judiciária. 

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa na Assembleia Legislativa, Mauro Rubem afirma que essa lei estadual vai de encontro à Constituição Federal, que proíbe a discriminação no que se refere à admissão dos trabalhadores portadores de deficiência física. E completa: “O uso de próteses não retira a condição de deficiente dos cidadãos, apenas lhes oferece meios para ter melhor qualidade de vida e lidar melhor com as suas limitações. Isso não quer dizer que eles deixam de ser deficientes”.