Na manhã desta sexta-feira (26), o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, divulgou cronograma de nomeação de mais de 2 mil concursados, conforme anunciado na última semana pela superintendente central de Recursos Humanos, Liliane Moraes Batista de Sá quando o deputado Mauro Rubem (PT/GO), após audiência pública realizada pelo seu mandato, marchou até a Segplan com alguns aprovados nos certames para reivindicar o direito de nomeação. Os concursados aprovados fora do número previsto de vagas no edital, foram excluídos da lista de convocações pois, de acordo com Vecci, não há instrumento legal que garanta a nomeação dos mesmos - o que para o petista não condiz com a realidade. 

Em coletiva de imprensa, Vecci afirmou que será feito um processo gradual de convocações, conforme a demanda de 12 órgãos do Estado. “Estamos no limite da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), por isso, precisamos ter cuidado para não termos um impacto maior do que o esperado. A nossa previsão é de que o impacto geral seja de um pouco mais de R$ 5 milhões até janeiro de 2012”, anuncia. O secretário informou que haverá uma redução de cerca de R$ 940 mil com a destituição de apenas 353 servidores temporários. Além disso, Vecci comprovou a intenção do governo estadual de descartar quase 20 mil aprovados ao alegar que os candidatos que não foram aprovados nas provas dentro do número de oportunidades definidas em edital, não possuem suporte legal para convocação, a exemplo do concurso da Polícia Civil que foi excluído do cronograma.

Neste sentido, Mauro Rubem lembra da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de julho deste ano, que deixa nítido a legalidade de convocar os aprovados nos concursos não apenas à vaga definida em edital, mas aos cargos abertos no órgão ao longo da validade do certame. De acordo com o entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o fato de o órgão contratar um não concursado deixa clara a necessidade da administração pública de preencher cargos. Com isso, mesmo que não tenha passado nas provas dentro do número de oportunidades definidas em edital, o concorrente tem o direito de ser nomeado enquanto o processo seletivo estiver dentro do prazo de validade. A decisão foi isolada, ao dar sentença favorável a uma concorrente ao posto de médica oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), cuja vaga havia sido ocupada por um trabalhador temporário, mas vale para orientar juízes de todo o Brasil sobre a legalidade da situação.

A decisão causou polêmica entre os concursados, principalmente os aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros, que aguardavam esperançosos, na entrada do Palácio Pedro Ludovico, por novidades. Em manifestação dos trabalhadores da Educação da Rede Estadual de Ensino de Goiás, que aconteceu logo após a coletiva de imprensa na entrada do Palácio, o concursado Thiago Fagundes subiu no carro de som para dar a notícia aos colegas e afirmou que "respeita a decisão da secretaria, mas não concorda" citando o recurso extraordinário do STF de abril de 2011 que determina a nomeação de cadastro de reserva, desde que comprove a existência de vagas, inclusive as ocupadas por comissionados.

Defensor da realização de concursos e nomeação de aprovados como garantia dos princípios da república e da democracia, Mauro Rubem defende que funcionários comissionados e temporários sejam destituídos de funções de caráter permanente. “O governo estadual precisa respeitar a Constituição Federal, que prevê a contratação de funcionário temporário quando o concurso está em andamento ou quando não houver um aumento permanente da demanda. Existe base legal sim para a convocação de concursados aprovados fora do número previsto no edital: a necessidade da administração pública. Não faço depreciação pessoal a nenhum comissionado ou temporário, apenas quero que a Lei seja cumprida em nosso Estado”, reitera.

Confira o cronograma anunciado:

Corpo de Bombeiros – 200 em janeiro
Agrodefesa – 61 em novembro
Agecom – 80 em janeiro
Segplan – 24 em setembro / 15 em novembro e 527 em janeiro
Ipasgo – 31 em setembro / 18 em novembro e 15 em janeiro
Secretaria de Educação – 101 em janeiro
Secretaria de Saúde – 564 em janeiro (310 servidores temporários serão demitidos)
Secretaria de Cidadania – 186 em setembro
Semarh – 70 em setembro / 135 em novembro e 34 em janeiro
Polícia Técnico-Científica – 40 em novembro (poderá sofrer alterações e se houver necessidade a convocação será antecipada para setembro)
Agência Prisional – 43 em novembro (43 servidores temporários serão demitidos)
UEG – 69 em novembro