Apoio à emenda que resgata prerrogativas aos Estados para legislarem sobre os municípios. Este foi um dos temas discutidos na última reunião da Unale, realizada dia 27 último em Aracajú. Goiás esteve representado pelo Deputado Ozair José (PP). 

Membro da diretoria da Unale, o Deputado Ozair José adiantou que os parlamentares estaduais debateram também sobre a crise do tráfego aéreo no Brasil. George Sucupira, presidente da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves e deputados federais dos estados nordestinos expuseram sobre o assunto. 

A emenda constitucional nº 13 é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e está em tramitação no Congresso Nacional. Ficou decidido na reunião que os deputados estaduais irão fazer contatos com a bancada federal em seus estados para convencer o Congresso Nacional a apreciar a votação da PEC de Zambiasi.             

Em 1996, o Congresso retirou dos Estados a competência de legislar sobre a criação e desmembramento de municípios, o que resultou em “centralização do poder e desrespeito ao pacto federativo”.            

A proposta de Sérgio Zambiasi (PTB-RS), referendada pela solicitação de 15 assembléias legislativas em todo o país, segundo o deputado Ozair José, representa os anseios de comunidades distantes de municípios-mães, e que teriam condições de tornar-se uma cidade independente.            

A proposta de emenda constitucional, adianta o parlamentar goiano, estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Estas terão como meta a preservação e continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Uma lei estadual, feita até 12 meses antes das eleições municipais, definirá a realização de plebiscito junto à população atingida.