Durante sessão ordinária desta quinta-feira, 6, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou emendas ao Projeto de Lei  nº 3.793 de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiás (Ipasgo Saúde). As alterações propostas pelo parlamentar visam garantir o direito dos servidores públicos a um plano de saúde de qualidade, com valores justos e autonomia.

Após Mauro Rubem apresentar as emendas em plenário, uma nova reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi convocada. Na ocasião, o líder do governo, Helder Valin, rejeitou as propostas apresentadas pelo petista, todavia, abriu espaço para pedido de vista do Projeto da Governadoria aos parlamentares. Além de Mauro Rubem, os deputados Talles Barreto (PTB) e José de Lima (PDT) também pediram vista do projeto que segue para votação na próxima terça-feira, 11 – fato que comprova que a atuação de Mauro Rubem foi determinante para que o PL não fosse aprovado sem qualquer intervenção da oposição.

Emendas propostas por Mauro Rubem

Dentre as mudanças propostas por Mauro Rubem, algumas emendas visam responsabilizar o Conselho Deliberativo do órgão por decisões no Instituto, como a celebração de convênios; manter a administração do Instituto nas mãos dos próprios servidores, eleitos de maneira democrática e transparente; restringir o que determina os artigos do PL excluindo a necessidade de atender as condições estabelecidas no Regulamento e adicionar como usuários dependentes: pais, cônjuge desquitado sem direito a alimentos, os filhos maiores de 18 anos emancipados ou que vivem e viveram em união estável e qualquer parente de linha reta, parentes em linha colateral até o terceiro grau, genro, nora, cunhada (o), sogra (o) do titular.

Além disso, Mauro Rubem propõe que o artigo 49 seja suprimido do projeto de lei de forma que o Odonto Ipasgo não tenha carência para utilização dos serviços. Outras alterações propostas pelo petista é a integração do Programa de Apoio Social (PAS) no rol de serviços de assistência à saúde; o pagamento mensal de 5,67%, e não 7,94% como proposto pela Governadoria, aos titulares aposentados, pensionistas ou vítimas do Césio que optarem pelo padrão de conforto Especial; e instituição de pagamento de multa de 5% sobre o total repassado das mensalidades consignadas em folha de pagamento ou descontadas pelos usuários, no caso de atraso por mais de cinco dias de depósito na conta do Ipasgo, após a quitação da folha de pagamento.

Outrossim, é a exclusão da necessidade de cumprir novos períodos de carência aos usuários que decidirem retornar ao plano de saúde e do artigo 6º do PL que dispõe que o presidente do Ipasgo seja o responsável por expedir atos normativos que disciplinarão o funcionamento do sistema assistencial. Também deverão ser excluídos do projeto, conforme Mauro Rubem, o parágrafo único do art. 24 e o art. 57 que restringe a inscrição no Ipasgo Saúde Executivo e Odonto Ipasgo os usuários que optarem pelo Ipasgo Saúde após a vigência da lei e determina que a arrecadação de mensalidades de inscritos nos Programas Especiais seja destinada ao custeio de despesas e serviços do órgão, respectivamente.

Emenda propõe Autogestão

Mauro Rubem, defensor da participação social e consulta à sociedade sobre os assuntos de interesse de todos, sugere a adição de um artigo que propõe que o Ipasgo Saúde seja organizado pelos próprios servidores e administrados por um Conselho Deliberativo. De acordo com o artigo proposto pelo petista, “no caso da administração do Ipasgo Saúde ficar sob a responsabilidade dos próprios servidores, o Estado poderá ceder, com ônus e pelo período do mandato, ao Conselho superior à sua gestão”.