O Mandato Popular do deputado Mauro Rubem (PT) obteve êxito em mais uma luta em favor dos concursados públicos. Nesta quinta-feira (20) o Ministério Público de Goiás e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram termo de ajuste de conduta, que regulariza a situação de cerca de 4 mil candidatos já empossados nas Secretarias de Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros.

Com o acordo firmado, ficou determinada a nulidade das cláusulas do edital da Polícia Técnico-Científica que estabeleceram a submissão dos candidatos a teste de aptidão física e exame psicotécnico sem previsão expressa na Lei nº 16.649/09. Assim, no prazo máximo de 90 dias os candidatos serão submetidos às demais fases da seleção.

A partir do acordo, o Estado reconheceu que, no edital da prova da polícia, não houve previsão do número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Além disso, não foi previsto, de forma clara, se essa reserva referia-se ao total de vagas a serem criadas para cada cargo. Deste modo, o Ministério Público admite que as irregularidades apontadas na ação civil pública proposta referentes à não declaração do número de vagas, foram devidamente corrigidas no curso do certame.

Como presidente do Movimento Pró-Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Mauro Rubem está presente na luta e contribuiu diretamente para a conquista destes concursados. Em maio deste ano, as ações do parlamentar foram consideradas determinantes para a garantia da liminar que suspendeu o afastamento de 4 mil concursados aprovados nos certames para o Corpo de Bombeiros,  Secretaria de Cidadania e Trabalho, Secretaria de Saúde e Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Já em agosto, Mauro Rubem se reuniu com o Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres, e pediu a intervenção do Ministério Público do Estado para que todos os candidatos aprovados fossem convocados dentro do limite de vagas disposto no edital e não apenas uma parte, como propunha o Governo do Estado. Enquanto isso, em setembro, a Secretaria do Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) divulgou antecipadamente a lista de aproximadamente 300 concursados do Estado, que foram nomeados no mesmo mês. Foram convocados os aprovados nos concursos da antiga Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), Ipasgo, Secretaria de Cidadania e Trabalho (SECT), Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e Polícia Técnica.

Portanto, o acordo firmado entre o Ministério Público de Goiás e a Procuradoria-Geral do Estado é mais uma vitória do Mandato Popular do deputado Mauro Rubem, que defende a realização e a nomeação de concursados, pois desta maneira há um fortalecimento do processo democrático e um aumento da qualidade na prestação de serviços públicos. “Precisamos fazer com que a lei seja cumprida. Os servidores comissionados não são de confiança da sociedade porque podem sair a qualquer momento. Como são indicações políticas, não podem desagradar à administração e, portanto, não conseguem exercer um trabalho imparcial. Queremos reduzir essa política eleitoreira para fortalecer os interesses da sociedade e promover um serviço público de qualidade”, afirmou o petista.