Nesta última quinta-feira, 17, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do subprocurador geral de Justiça Abrão Amisy Neto, prolatou parecer favorável para conceder liminar na ADIN protocolada pela bancada do PT, no mês de maio deste ano.

 A bancada, composta pelos deputados Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar, Karlos Cabral e Mauro Rubem, protocolou no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, também conhecida como Reforma Administrativa, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, aprovada na Assembleia no início deste ano, com os votos contrários da bancada.  

O partido argumenta que a lei tem sérias contradições à Constituição do Estado e aos princípios por ela defendidos. A ação defende que cinco artigos estão em desacordo com  a Constituição por terem dado ao governador atribuições do Legislativo.

 O processo também pede a suspensão cautelar de 44 decretos baixados pelo governador Marconi Perillo para colocar em prática a estrutura aprovada pela Assembleia.