Para trazer esse pessoal para a formalidade, são diversas vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária; o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Para usufruir dessas vantagens, o trabalhador-empreendedor pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o empreendedor individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Com a cobertura previdenciária, por exemplo, o trabalhador estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz, no caso das mulheres, e, após 15 anos, a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio reclusão. Outro benefício ao empreendedor individual, desde que não tenha sócio, é poder contratar um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Ele pagará apenas 3% de Previdência e 8% do FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 51,15. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

E quanto à burocracia, o único pedido do governo é declaração anual de faturamento. O processo de formalização será totalmente gratuito, simples e será feito exclusivamente pela internet. Basta acessar www.portaldoempreendedor.gov.br, informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e levá-lo assinado à Junta Comercial com cópia da identidade e do CPF. Devido à importância do empreendedor individual para a sociedade, vamos realizar, juntamente com os colegas deputados, uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir com mais profundidade o assunto.