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Cilene Guimarães propõe identificação especial para deficientes
Em 1.985 a Organização das Nações Unidas elaborou uma Resolução que abrange todos os direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, delegando a cada Nação, criar mecanismos legais para implantação de normas. No Brasil, várias são as iniciativas dos Poderes Executivo e Legislativo com esse objetivo.
Um deles partiu da deputada Cilene Guimarães, do PR, a qual apresentou na Assembléia Legislativa um Projeto de Lei no qual propõe a instituição de uma identificação da pessoa portadora de deficiência e doença crônica. Para tanto sugere a criação de várias categorias de acordo com o que prevê Decreto Federal nº 5.296 de 2004: categoria “A” para portador de deficiência auditiva; “C” , doença crônica; “F” portador de deficiência física; “M”, portador de deficiência mental e “Um” para portador de deficiências múltiplas.
Para tanto será exigida comprovação por meio de laudo médico expedido pelo SUS, especificando o tipo de deficiência de acordo com o Código Internacional da Doença – CID, se permanente ou temporária, bem como a real necessidade de acompanhante em suas atividades extra-residenciais de acordo com o grau de dependência.
A deputada Cilene Guimarães classifica a medida como muito importante e visa garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos em lei, sem criar qualquer tipo de discriminação.