Por que sou contra a PEC 37

Muito se tem falado a respeito de um Projeto de Emenda à Constituição Federal, apresentado pelo deputado Lourival Mendes, do Maranhão, que altera o artigo 144, garantindo competência privativa para polícia federal e civil dos Estados apurarem infrações penais. Na prática, impede o Ministério Público de realizar investigação criminal.

Respeito a posição e os argumentos daqueles que são favoráveis a aprovação da proposta de emenda constitucional nº. 37/2011. Sou extremamente favorável ao fortalecimento da polícia brasileira de modo geral, principalmente das polícias estaduais, para que tenham melhores condições de trabalho, melhor treinamento, com um plano de carreira que valorize o policial no mesmo nível das carreiras jurídicas. Não concordo é com a desautorização dos membros do Ministério Público de conduzir investigações que possam subsidiar a ação penal. Isso é um verdadeiro retrocesso, não só à democracia e ao Estado, mas também à crescente onda benéfica de moralização de nossa sociedade, sobretudo do serviço público.

Acredito que em nenhum momento os membros do Ministério Público queiram usurpar as atribuições das polícias, pelo contrário, percebo neles o reconhecimento da dependência da força policial. Prova disso é que as principais investigações de crimes contra o patrimônio público aconteceram com a parceria e colaboração das polícias com os promotores ou procuradores.

Como cabe privativamente ao MP ajuizar a ação penal pública e por ser este órgão o destinatário da investigação feita pela polícia, é inconcebível destituir os promotores da possibilidade de investigar e colaborar com a elucidação dos fatos. Além de limitar a ação do MP, a PEC restringe a atuação de outras instituições que hoje participam da apuração de condutas criminosas, como a Receita Federal e o Banco Central.

É bem verdade que os abusos devem ser combatidos. Há de se cobrar dos promotores responsabilidade em suas atitudes, bem como da polícia. Mas o próprio Ministério Público possui estrutura para coibir estes abusos. E a palavra final sempre será do Poder Judiciário. Além disso, uma lei complementar poderia regular a autorização para o MP investigar, estabelecendo inclusive responsabilidade por qualquer desvio.

Penso que, atualmente, a sociedade brasileira deve lutar pelo fortalecimento de todas as instituições, principalmente daquelas que lidam com o combate ao crime. Está na hora de um grande pacto pela segurança e do estabelecimento de uma rede de colaboração. Não podemos mais aceitar instituições rivalizadas, que não se comunicam, nem aproveitam o trabalho uma da outra. Enquanto isso acontece, o crime agradece e a população padece.

Proibir o Ministério Público de investigar não interessa a ninguém. Trata-se de um equívoco cometido em pouquíssimas nações no mundo como Quênia, Indonésia e Uganda. Equívoco que não pode ocorrer no Brasil!