O deputado estadual Karlos Cabral, líder do PT na Assembleia e uma das principais vozes da oposição em Goiás, usou a tribuna durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 20, para defender os servidores públicos goianos que foram penalizados com o decreto nº 7.964/13, publicado pelo governador, que aplica sanções a servidores que aderem a movimentos de greve e paralisações.

O parlamentar começou seu discurso falando do projeto da governadoria de parcelamento da data-base. “Quando a gente acha que o governador já deu o golpe final de misericórdia no servidor. Quando o servidor está tentando se reerguer, leva outra derrota. Quando o servidor mal se recupera da alíquota previdenciária que o Governo aumentou, lá vem o governador parcelar a data-base em 4 anos”, criticou.

“AI-5 Goiano”

Assim Karlos Cabral denominou o decreto nº 7.964/13 que penaliza servidores públicos em greve. “Chamo isso de AI-5 Goiano, um decreto pra fazer pressão e colocar mordaça no servidor. É o maior lixo jurídico já produzido por todos os governos desse Estado.”

O deputado ainda falou sobre a inconstitucionalidade do documento. “Fui professor de Direito Constitucional e queria dar uma aula para o governador, para Procuradoria, para Casa Civil, para os que assessoram o governo. Legislar sobre a carreira de servidor só pode ser feito através de projeto de lei. Tem que ser Lei. Dispor sobre sanção para servidor público em decreto é vergonhoso e inconstitucional”.

Clique aqui e assista o discurso