Notícias dos Gabinetes
Créditos da Celg
O deputado Daniel Goulart (PSDB) apresentou, em entrevista coletiva, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 30, um despacho da juíza federal Maria Divina Vitória, do dia 24 de março deste ano, reconhecendo mais créditos que a Celg tem a receber junto à União. “Com esses créditos a receber, as ações da Celg precisam ter um valor muito maior. A Eletrobras não está reconhecendo esses valores na negociação”, disse.
“O Governo Federal não está reconhecendo os créditos que o Estado de Goiás tem a receber, em função de subsídios relacionados à Codemin, assumidos pela Celg”, ressaltou Daniel Goulart. O parlamentar destacou, ainda, a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficiando a Celg e a população goiana, ao reduzir a dívida da Celg em aproximadamente R$ 250 milhões.
Daniel Goulart enfatizou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), em relatório encaminhado à CPI da Celg, havia garantido que a Celg teria R$ 2,173 bilhões de créditos a receber. “Com essa nova decisão da Justiça, a Celg tem quase R$ 4 bilhões para receber junto à Eletrobras, prefeituras, Governo Estadual. As ações da Companhia precisam ter um novo valor”, destacou.
O deputado afirmou que aguardava essa decisão judicial para apresentar voto em separado ao projeto de lei, em tramitação na Assembleia, que autoriza a venda de 41,08% das ações da Celg para a Eletrobras. Daniel Goulart salientou que “o projeto original representa uma federalização camuflada”.
Daniel Goulart afirmou que o Governo passado se esforçou para buscar os ativos que a Celg tem a receber. “Atualmente, falta mais determinação para receber esses créditos, para buscar esses direitos”, disse.
Emendas
Daniel Goulart afirmou que apresentará voto em separado ao referido projeto de lei, acrescentando quatro emendas ao projeto original, “para garantir maior segurança ao Estado de Goiás”.
As emendas excluem das negociações as ações da Celg Geração e Transmissão S.A. (Celg G&T) e da Celg Telecom; modifica o segundo artigo, suprimindo a possibilidade da “perda da gestão pelo Estado de Goiás caso venha descumprir as obrigações financeiras ali pactuadas”; e garante a manutenção dos atuais empregos dos servidores da Celg.
Outra emenda apresentada prevê que o Estado de Goiás fique obrigado a enviar à Assembleia Legislativa todas as informações pertinentes à negociação para a venda de ações da Celg.
Judiciário
Procurador-geral da Celg, Carlos de Freitas Borges Filho ressaltou, após a coletiva de Daniel Goulart, que “a decisão é uma realidade, mas não está próxima de ser resolvida”. Segundo ele, a perspectiva de recebimento desses créditos é remota. “Teremos que percorrer todas as instâncias judiciárias e, depois, mesmo ganhando, esses créditos seriam inscritos como precatórios. Assim, na melhor das hipóteses, a Celg receberia esses valores em 10 anos”, afirmou.
“O Governo Federal não está reconhecendo os créditos que o Estado de Goiás tem a receber, em função de subsídios relacionados à Codemin, assumidos pela Celg”, ressaltou Daniel Goulart. O parlamentar destacou, ainda, a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficiando a Celg e a população goiana, ao reduzir a dívida da Celg em aproximadamente R$ 250 milhões.
Daniel Goulart enfatizou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), em relatório encaminhado à CPI da Celg, havia garantido que a Celg teria R$ 2,173 bilhões de créditos a receber. “Com essa nova decisão da Justiça, a Celg tem quase R$ 4 bilhões para receber junto à Eletrobras, prefeituras, Governo Estadual. As ações da Companhia precisam ter um novo valor”, destacou.
O deputado afirmou que aguardava essa decisão judicial para apresentar voto em separado ao projeto de lei, em tramitação na Assembleia, que autoriza a venda de 41,08% das ações da Celg para a Eletrobras. Daniel Goulart salientou que “o projeto original representa uma federalização camuflada”.
Daniel Goulart afirmou que o Governo passado se esforçou para buscar os ativos que a Celg tem a receber. “Atualmente, falta mais determinação para receber esses créditos, para buscar esses direitos”, disse.
Emendas
Daniel Goulart afirmou que apresentará voto em separado ao referido projeto de lei, acrescentando quatro emendas ao projeto original, “para garantir maior segurança ao Estado de Goiás”.
As emendas excluem das negociações as ações da Celg Geração e Transmissão S.A. (Celg G&T) e da Celg Telecom; modifica o segundo artigo, suprimindo a possibilidade da “perda da gestão pelo Estado de Goiás caso venha descumprir as obrigações financeiras ali pactuadas”; e garante a manutenção dos atuais empregos dos servidores da Celg.
Outra emenda apresentada prevê que o Estado de Goiás fique obrigado a enviar à Assembleia Legislativa todas as informações pertinentes à negociação para a venda de ações da Celg.
Judiciário
Procurador-geral da Celg, Carlos de Freitas Borges Filho ressaltou, após a coletiva de Daniel Goulart, que “a decisão é uma realidade, mas não está próxima de ser resolvida”. Segundo ele, a perspectiva de recebimento desses créditos é remota. “Teremos que percorrer todas as instâncias judiciárias e, depois, mesmo ganhando, esses créditos seriam inscritos como precatórios. Assim, na melhor das hipóteses, a Celg receberia esses valores em 10 anos”, afirmou.