O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, lançou nesta quinta, 10, o Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento do Bioma Cerrado, o PPCerrado, que vai coordenar, articular e executar iniciativas que visam à redução do desmatamento na região que abrange nove Estados brasileiros, e da qual Goiás está inserido de forma total. 

O chamado PPCerrado faz parte de um conjunto de ações divulgadas esta semana pelo Ministério do Meio Ambiente, já que neste dia 11 de setembro comemora-se o Dia Nacional do Cerrado, e em nosso Estado de Goiás a Semana do Cerrado. O PPCerrado pretende levantar a situação do desmatamento atual no Bioma Cerrado, além de constituir ações contra a perda da cobertura vegetal deste bioma clímax. 

Vale ressaltar que já faz 14 anos que tramita a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 115/95, de autoria do deputado goiano Pedro Wilson, que torna patrimônios nacionais o Cerrado e a Caatinga. Dados divulgados pelo próprio ministro durante a abertura da Comissão Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados indicam que o Bioma Cerrado perde, por ano, áreas equivalentes ao dobro do que é desmatado na região Amazônica, hoje centro das atenções de todo planeta quando se pautam as questões ambientais. Isto equivale a 20 mil quilômetros quadrados ao ano.

Aqui em Goiás, durante o ano de 2007 apresentamos Projeto de Emenda à Constituição tornando o Bioma Cerrado Patrimônio Estadual. De acordo com o texto, que acrescenta o artigo 127-A à Constituição Estadual, o “ ...Cerrado é patrimônio estadual e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”. 

Dois outros projetos de lei de nossa autoria foram encaminhados na Assembleia Legislativa durante o ano de 2008 visando a proteção do Cerrado. O de nº394, de 16 de outubro, dispões sobre  suspensão temporária da emissão de autorização para desmatamento de vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de Goiás.  O projeto de Lei nº392 institui o Programa de Proteção ao Bioma Cerrado, passando a ser obejto de proteção especial por parte do Poder Público, ficando a sua conservação, proteção, regeneração e a sua utilização de sua vegetação regida por Lei (inclusive em zonas urbanas), bem como os ditames da Lei 12.596/95, que criou a Política Florestal do Estado de Goiás. 

Estudos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Semarh, apontam que as áreas contínuas do Cerrado goiano estão desaparecendo em ritmo acelerado, e que é necessário a criação de mecanismos para deter o total desaparecimento do bioma Cerrado. 

Na Câmara Federal, além da PEC do Cerrado, há a ação positiva do presidente da Casa, deputado Michel Temer, de criar uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas sobre meio ambiente em tramitação, o que deve ser feito na máxima urgência. Hoje existem cerca de 300 proposições em trâmite no que tange à legislação do meio ambiente. Considero que em termos de legislação ambiental, existe no Brasil sobreposições de leis e, principalmente, embates sobre qual o agente público deve legislar sobre as questões do meio ambiente, já que cada ente federativo enfrenta de uma forma especifica os problemas que, muitas vezes, são iguais, mas olhados de formas diferentes na União, nos Estados e nos Municípios.

Faz-se necessário, e urgente, a elaboração de uma Lei Nacional para que se resolvam estes problemas, permitindo que os Estados e municípios tenham a sua legislação especifica e que venham a atender as suas demandas e a suas realidades regionais e locais. Não podemos aplicar uma legislação própria da Amazônia ou da Mata Atlântica em uma área do Cerrado, da Caatinga ou do Pantanal. Cada qual possui as suas especificidades e características endêmicas. 

Outra ação legislativa que merece destaque na busca de soluções aos graves problemas enfrentados pelo Bioma Cerrado foi a que ocorreu há menos de um ano, no dia 25 de setembro de 2008, quando o governador Alcides Rodrigues assinou o acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente, por meio das Secretarias Estadual das Cidades e do Meio Ambiente para realizar o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de Goiás - ZEEGoiás. 

O ZEEGoiás vai indicar as áreas a serem preferencialmente ocupadas por diversas atividades e para a preservação do meio ambiente. O ZEEGoiás torna-se um importante instrumento para organizar o processo de ocupação socioeconômica do Estado de Goiás e dos municípios e tem por objetivo identificar e documentar, com ampla participação da sociedade e do setor produtivo, o potencial e a limitação do uso sustentável dos recursos naturais. Um instrumento como o ZEEGoiás, em conjunto com os planos diretores municipais e planos regionais de desenvolvimento, são dois importantes instrumentos de planejamento ambiental, social, urbano, econômico que direcionam metas e customização investimentos públicos e privados, e, principalmente, indicando caminhos sustentáveis para a ocupação do Cerrado.