A Assembléia Legislativa encaminhou expediente ao governador Alcides Rodrigues (PP), de autoria do deputado Doutor Valdir Bastos (PR), solicitando o envio de um projeto de lei alterando a Lei nº 13.664, que dispõe sobre a contratação de servidores temporários, para que aumente o período dos contratos de três para cinco anos. A matéria, segundo o parlamentar, é exclusiva para as atividades nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Conforme o deputado, a alteração fará uma adequação da lei estadual à Lei federal nº 8.745, que dispõe sobre o mesmo assunto, que determina um prazo de cinco anos para a contratação por tempo determinado. Por outro lado, ele justifica que as áreas a serem atendidos com a medida são atividades finalísticas, de extrema relevância para o bem-estar da população, bem como para a ordem e paz social, no âmbito das quais se incluem as contratações temporárias a que se refere a legislação vigente no Estado de Goiás.

Na área de segurança pública, um dos setores que serão beneficiados pela medida, o deputado cita como exemplo a função do agente penitenciário, onde existe um problema de alta rotatividade no exercício do cargo. “Pela própria natureza da função, a qual envolve inclusive risco de vida, observando-se que tal efeito colateral pode ser minorado pela contratação temporária de cinco anos, prazo superior ao autorizado pela legislação ora em vigor, que é de apenas três anos”, afirmou.