O projeto de Lei nº 1100, proposto pela Governadoria do Estado, em que cria o Fundo de Transportes, foi aprovado em primeira votação, na sessão extraordinária desta terça-feira (5). O deputado Karlos Cabral (PT) foi um dos que votaram contra o projeto, que instituirá concessões e parcerias público-privadas para a execução de obras, aumentando as taxas pagas pela população goiana.

A proposta do Governo é que o Fundo de Transportes seja vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, com o objetivo de captar recursos para custear despesas com manutenção, conservação e melhorias para as rodovias estaduais, bem como o planejamento e acompanhamento das obras, a serem executadas pela AGETOP.

Os recursos para implementação do Fundo de Transportes giram em torno de R$ 300 milhões de reais, provenientes do Tesouro Estadual, incremento do ICMS, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, exploração de faixas de domínio e receita bruta do DETRAN, entre outras fontes.

Segundo Cabral, o seu voto não é contra a criação do Fundo de Transportes, mas contra a criação de taxas extras para o contribuinte, mesmo reconhecendo a necessidade de melhorias na malha rodoviária do Estado. "Se o Estado fizer a concessão para recuperação de Rodovias, implicará em tarifa para o usuário da rodovia, ou as empresas realizarão as obras de graça para o Estado?" questiona o deputado.

Ao declarar seu voto, o petista lembrou que as emendas da oposição, para alteração e constitucionalização do projeto, foram derrubadas na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, pelo voto em separado do líder do Governo. "Não quero ser lembrado na história de Goiás como o parlamentar que viabilizou o pedágio no Estado. Votamos contra o projeto apenas nos moldes em que ele foi proposto. Apresentamos emendas que foram rejeitadas", complementa.

Outra crítica feita por Cabral foi a respeito do recurso destinado para as despesas administrativas com a manutenção do Fundo de Transportes, pela AGETOP, pois os gestores já são remunerados pelo Estado, que também disponibiliza recursos para a Agência. "O projeto destina R$ 6 milhões das receitas do Fundo para despesas administrativas. Não há necessidade, se a AGETOP já possui funcionários remunerados e recursos do governo", argumenta o petista.