O deputado Doutor Valdir Bastos (PR), presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembléia, quer que a isenção do ICMS nas vendas de veículos atenda todas as pessoas portadoras de necessidades especiais e não apenas àquelas que possuem habilitação para dirigir, conforme determina norma do Confaz. Para ampliar o benefício ele apresentou em Plenário, na terça-feira, 02.10.07, requerimento solicitando ao governador Alcides Rodrigues que busque junto ao Foro Nacional alterar o convênio Confaz/ICMS nº 03, de 19 de janeiro de 2007.

Para o parlamentar restringir a isenção de ICMS de veículos entre os portadores de necessidades especiais torna-se uma medida inconstitucional, uma vez que caracteriza discriminação com as pessoas que possuem deficiência que as impendem de dirigir, como por exemplo, os casos de cegueira, ou grave dificuldade de locomoção. “É necessário rever esse Convênio do Confaz, pois ele é inconstitucional e discriminatório”, reafirma.

Na sua justificativa Doutor Valdir explica que o Convênio deve ser modificado e ampliado para todos os portadores de deficiência, obedecendo ao mesmo critério que é adotado pela União na isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas de veículos para pessoas com qualquer tipo de deficiência, sem discriminação.

“Quem não tem como dirigir por causa de sua deficiência depende muito mais do apoio de outras pessoas do àqueles que possuem habilitação. Em ambos casos é necessário haver um maior apoio do Estado, facilitando a aquisição de veículos para que essas pessoas possam ter maior mobilidade na sua locomoção”, afirmou o deputado.