Durante discussão do projeto nº 2417/17, de autoria do Governo do Estado, o deputado estadual Luis Cesar Bueno questionou novamente a propositura que faz alterações na lei e inclusive pede a extinção do Fundo Previdenciário, criado pela Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013.

Bueno destaca que o projeto trará dificuldades para os serviços públicos. “Ao limitar os pagamentos dos novos servidores ao regime geral da aposentadoria, que atualmente é de R$ 5.189,82, o Governo quebra a carreira do funcionário público, pois hoje a disputa pelos cargos de procurador e promotor, por exemplo, se dá pelo salário e pela estabilidade”, argumenta.

O deputado argumenta ainda que o fundo complementar causa insegurança. “Os atuais servidores serão atingidos pelo fim do fundo previdenciário, pois não há garantia de que o Tesouro conseguirá pagar as aposentadorias. Este projeto deveria ser debatido com toda a sociedade, pois tira os direitos dos servidores”, defende. Mesmo com 06 votos contrários, inclusive com o do deputado Luis Cesar Bueno, o plenário aprovou ontem, em primeira votação o projeto nº 2417/2017.