O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) apresenta Projeto de Lei nº 1683/19, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com o objetivo de suspender decreto do Executivo relativo ao pagamento de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

De acordo com o parlamentar, a propositura visa atingir o Decreto nº 9104, de 5 de dezembro de 2017, que trata do valor recolhido de ICMS, referente à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Na justificativa, o propositor aponta o decreto como inconstitucional, para o que se vale da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Confaz, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata dos optantes pelo Simples Nacional.

"A Constituição Federal, em artigos esparsos, dispõe acerca do tratamento diferenciado que deve ser dado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como é o exemplo do artigo 170", defende Albernaz. 

O parlamentar reitera que o tratamento jurídico diferenciado, oferecido a tais estabelecimentos conforme a legislação federal em vigor, se dá a fim de incentivá-los.