A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), vai deliberar sobre 100 projetos de lei na tarde desta terça-feira, 16, às 14 horas no Auditório Solon Amaral. Dessas propostas, cinco são vetos da Governadoria, 43 são projetos em fase de distribuição. Há 43 com parecer favorável e nove com parecer contrário.

Dentre os projetos que estão com parecer favorável da CCJ, destaca-se o de nº 1241/19 de autoria do parlamentar Alysson Lima (PRB), institui um Seguro de Obra Público. A proposta é uma espécie de seguro de garantia obrigatório que tem por objetivo garantir o fiel e pleno cumprimento das construções em Goiás.

Alysson cita que esse tipo de seguro teve início nos EUA, denominado Perfomance Bond, e foi adotado em todo o mundo. A adoção desse modelo em Goiás seria uma ferramenta para o não agravamento da atual crise.

Segundo o texto, o artigo 56 da Lei de Licitações 8.666/93 determina que o governo não é obrigado, mas pode exigir garantias em procedimentos de licitações públicas. Além disso, o valor máximo do seguro seria de 5% do valor do contrato.

Com a presente exigência, o seguro se tornaria obrigatório e o valor da indenização passará a ser de 100%, fazendo com que as seguradoras possam controlar os preços praticados durante a obra e consigam impedir os casos de superfaturamento e paralisação de construções públicas. O deputado ainda acrescenta que o Seguro de Obra Pública é uma “arma anticorrupção” e a adoção dessa resultará em inegáveis ganhos para o interesse Público Local.

Distribuição

PROCESSO Nº 1184/19 - Emenda Constitucional - DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO E OUTROS - Altera o inciso XX do Art. 92 da Constituição Estadual.

PROCESSO Nº 1805/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Institui o mês estadual abril laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1806/19 - DEP. DELEGADA. ADRIANA ACCORSI - Altera a lei nº 19998, de 22 de janeiro de 2018, que institui diretrizes para a política estadual de agricultura familiar e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1807/19   DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a semana municipal do folclore de Luziânia.

PROCESSO Nº 1808/19   DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Dispõe sobre a criação do banheiro família.

PROCESSO Nº 1809/19   DEPUTUTADO HENRIQUE ARANTES - Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denúncia de casos de assédio sexual que ocorrer no território do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1810/19 - DEP. DELEGADO HUMBERTO TEOFILO - Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da polícia civil do Estado de Goiás

PROCESSO Nº 1814/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre o prazo para baixa de gravame e devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras.

PROCESSO Nº 1815/19 - DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO - Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por  trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado.

PROCESSO Nº 1816/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte coletivo semiurbano e intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis , para garantir o transporte seguro das pessoascom deficiência.

PROCESSO Nº 1817/19 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de odontólogo/cirurgiões-dentistas nas unidades de saúde e unidades de terapia intensiva (UTI’s) , no âmbito da rede hospitalar pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1818/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre o impedimento da criança e do adolescente de transitarem sem a presença dos pais ou responsável legal no período de 18H às 08H nas margens das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1819/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária nos estabelecimentos que ofereçam serviços de tatuagens, micro pigmentações na derme  e de aplicação de “piercing”, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1820/19   DEP. DEL. EDUARDO PRADO - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas delegacias que especifica.

PROCESSO Nº 1843/19   DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Institui o selo de qualidade turística e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1844/19   DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Regulamenta o programa Faça Lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1845/19   DEP. DEL. EDUARDO PRADO - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a caminhada ecológica.

PROCESSO Nº 1846/19   DEPUTADO AMILTON FILHO - Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1847/19   DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de produtos provenientes da  agricultura familiar disporem de identificação de forma destacada.

PROCESSO Nº 1848/19   DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Revoga a lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1849/19   DEPUTADO RUBENS MARQUES - Institui, no Estado de Goiás, o Dia Estadual da Fibromialgia, filas preferenciais, vagas de estacionamento preferencial e a criação de um centro de referência.

PROCESSO Nº 1850/19   DEPUTADO WILDE CAMBÃO  - Altera a lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de
domínio do Estado de Goiás e dá outas providências.

PROCESSO Nº 1851/19   DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Dispõe sobre a disponibilização de grupos reflexivos de autores de violência doméstica à mulher.

PROCESSO Nº 1852/19   DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Regulamenta o prazo de religação para reestabelecimento de energia elétrica interrompida por inadimplência.

PROCESSO Nº 1890/19   DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que interliga o trecho da BR-020, que passa no munícipio de Posse – GO, à divisa do Estado de Goiá com o estado da Bahia,
no município de Jaborandi – BA. 

PROCESSO Nº 1891/19   DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre a regulamentação da presença dos deputados estaduais tanto na Universidade Estadual de Goiás quanto nas escolas sob gestão do estado de Goiás, a fim de proporcionar conscientização política com cunho educacional através de palestras.

PROCESSO Nº 1892/19   DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Comunidade do Forte e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1893/19   DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do Estado de Goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça.

PROCESSO Nº1894/19    DEPUTADO ALYSSON LIMA - Estabelece no âmbito estadual tempo máximo para as empresas que fornecem atividade econômica organizada através de cabeamentos a adaptar a estrutura de fornecimento no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº  1895/19  DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de ciclovias nos trechos urbanos de rodovias estaduais.

PROCESSO Nº 1896/19   DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Fica instituído ao consumidor a instalação de bloqueador de ar nos hidrômetros de água no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1897/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nosso estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

PROCESSO Nº 1898/19   DEPUTADO ZÉ CARAPÓ - Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa
habilitar melhor.

PROCESSO Nº 1899/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da lei Maria da Penha e dá outras providências.

PROCESSO Nº  1900/19  DEPUTADO ZÉ CARAPÓ - Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços
à terceiros.

PROCESSO Nº 1901/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre  obrigatoriedade   do registro de violência contra mulheres, crianças e idosos no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1902/19   DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Altera a lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

PROCESSO Nº 1904/19  DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Garante a educação física como componente curricular obrigatório em todas as etapas e modalidades da educação básica, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1906/19   DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e Região Metropolitana).

PROCESSO Nº 1908/19   DEPUTADO LUCAS CALIL - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação no Estado de Goiás e dá outras
providências.

PROCESSO Nº 1909/19   DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera a lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre produção, o armazenamento, o comercio, o transporte e interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins, no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº1910/19    DEPUTADO LUCAS CALIL - Autoriza o Poder Executivo a celebra convênios com os municípios , com o intuito de estabelecer parceria entre as
policiais civil e militar do Estado  e as guardas municipais.

PROCESSO 1911/19        DEPUTDO CHICO KGL - Institui a nova política tributária do Estado de Goiás e dá outras providências.

Parecer favorável

PROCESSO Nº 1190/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas da organização das voluntárias de Goiás e dá outras providências

PROCESSO Nº 1197/19   DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS - Concede título de cidadania que especifica (Rubens José Fileti).

PROCESSO Nº 1202/19   DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual de estimulo a utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1208/19   DEPUTADO  GUSTAVO SEBBA - Altera a lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher denominado observatório estadual da
violência contra a mulher para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.

PROCESSO Nº 1241/19   DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de obra pública no Estado de Goiás, a fim de garantir o interesse do Estado na conclusão das obras em tempo hábil e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1247/19   DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1281/17 Redistribuido DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a vacinação domiciliar ás pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e
degenerativas e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1283/19   DEPUTADA LÊDA BORGES - Cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de Ônibus no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1409/19   DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a garantia de matricula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1417/19   DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no município de Anápolis, na data que especifica.

PROCESSO Nº 1420/19   DEPUTADO AMILTON FILHO
Institui acompanhamento por equipe multidisciplinar, no âmbito da secretária estadual de educação, aos alunos da rede estadual de ensino identificados como vítimas de Bullying.

PROCESSO Nº 1421/19   DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1422/19   DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Concede título de cidadão goiano (João Gomes da Silva).

PROCESSO Nº 1424/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO 1425/19        DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a restituição proporcional do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, referente à perda total do veículo por roubo, furto, estelionato, qualquer outro
delito ou sinistro com danos de grande monta que resulte a privação do direito de propriedade de veículos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1449/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a devolução de carteiras nacionais de habilitação (CNH) apreendidas no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1451/19   DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, sem as melhorias previstas nos contratos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1454/19  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação nada está perdido), com sede no município de Anápolis –Go)

PROCESSO Nº 1455/19   DEPUTADO ZÉ CARAPÓ - Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPV e isenção do
pagamento de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1475/19   DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Dispõe sobre a implantação no Estado de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não, institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1517/19   DEPUTADO CHICO KGL - Estabelece normas de finanças públicas complementares à lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de governo no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1520/19   DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Proíbe no Estado de Goiás, para fins preservação ambiental, o lançamento de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

PROCESSO Nº 1530/19   DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a inclusão da folia de reis do Pouso Alto, do município de Jesupolis, no calendário oficial de eventos do Estado.

PROCESSO Nº 1537/19   DEPUTADO CAIRO SALIM E OUTROS - Concede título de cidadania que especifica. (Manoel Cardoso Linhares).

PROCESSO Nº 5548/18   DEPUTADO DR. ANTÔNIO - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e da outras providências.

PROCESSO Nº 1191/19   DEPUTADO KARLOS CABRAL - Altera a lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas.

PROCESSO Nº 1195/19   DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO - Altera a lei nº 16.606, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial.

PROCESSO Nº 1410/19   DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a proibição , no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título
gratuito, a crianças e adolescentes, revoga-se  a lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 863/19     DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a criação de espaços fechados denominados área PET Em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar preso a coleira, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1186/19   DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS - Altera a lei nº 11.651, de 26 dezembro   de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1251/19   DEPUTADO CHIGO KGL - Altera a lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006 que institui o selo empresa inclusiva de reconhecimento ás iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadores de necessidades especiais.

PROCESSO Nº 1282/19   DEPUTADO ZÉ GARAPÓ - Altera a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 que, dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes  e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, para dispor sobre o seguro garantia .

PROCESSO 1411/19        DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e produções cientificas e acadêmicas de mestrado e doutorado pela universidade estadual de Goiás(UEG), fundação
de amparo à pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), universidade federal de Goiás (UFG), instituto federal de Goiás (IFG e instituto  federal goiano (Goiano) e dá outras
providências. 

PROCESSO Nº 1466/19   DEPUTADO KARLOS CABRAL - Institui o programa de incentivo à implantação e hortas
comunitárias no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1643/19   DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Declara de utilidade pública a entidade especifica (associação desportivo cultural recreativa social capoeira nagô na cidade de
rio verde).

PROCESSO Nº 1685/19   DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI – Susta notificações da gerência do patrimônio imobiliário e mobiliário da Segplan e dá outras providência.

PROCESSO Nº 1705/19   DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS - Dispõe  sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de
energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

PROCESSO Nº 1452/19   DEPUTADO DR. ANTÔNIO - Institui o sistema de identificação e rastreabilidade de ovo no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO 1683/19        DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Susta o decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo a diferença entre alíquota interna e interestadual pelo contribuinte e optante pelo
simples nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas á comercialização ou produção rural e altera o anexo IX do RCTE, do Poder Executivo.

PROCESSO Nº 1678/19   DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ
Institui o dia estadual do terceiro setor no calendário oficial do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1650/19   DEPUTADO CAIRO SALIM - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1700/19   DEPUTADO CHICO KGL E OUTROS - Concede título de cidadania que especifica (José Lima Sobrinho).

PROCESSO Nº 1679/19   DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre a criação e implantação de aplicativo para dispositivo móvel para denunciar violência em ambiente escolar, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 656/19     DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Clube Jaó ) com sede no município de Goiânia-Go.

PROCESSO Nº 754/19     DEPUTADO HENRIQUE CESAR - Estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de qualquer culto no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 776/19     DEPUTADO ALYSSON LIMA - Veda a realização de licitação para novas obras públicas no Estado de Goiás, quando for constatado o número significativo de 15 (Quinze)  obras públicos paralisadas especificas da gestão vigente, seja por má gestão ou falta de recursos públicos.

PROCESSO Nº 884/19     DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA - Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos e apenados.

PROCESSO Nº 1050/19   DEPUTADO LUCAS CALIL - Torna obrigatório que todos os assentos dos transportes públicos do Estado sejam classificados como preferenciais.

PROCESSO Nº 1205/19   DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO - Reserva a cota mínima de 20% (Vinte por cento) para as mulheres das vagas oferecidas nos concursos públicos para a polícia militar do Estado de Goiás e corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1513/19   DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Altera a lei nº 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções as seguradoras que praticarem condutas lesivas ao segurados ou a terceiros e adota outras providências.

PROCESSO Nº 2842/17 Redistribuição DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (Vinte por cento) das vagas oferecida nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

PROCESSO Nº 1682/19   DEPUTADA LÊDA BORGES - Obriga as empresas de plano de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.