Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, a matéria de nº 757/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016. O texto que está sendo revogado é o que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A propositura também revoga termos da venda da Celg, relacionados com incentivos fiscais, medida que atinge diretamente a Enel Distribuidora, que adquiriu a Celg D.

Em suas justificativas, o parlamentar argumenta que diante da crise financeira atual, tal renúncia de receita é inaceitável. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, elucida. Martins também afirma que o descontentamento com essa concessionária de energia elétrica é generalizado em Goiás e que a empresa não tem feito os investimentos que são necessários para melhorar a qualidade de distribuição de energia elétrica. 

A proposição foi apreciada pelos deputados estaduais durante votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 16, realizada no Plenário Getulino Artiaga. Os trabalhos estão sendo conduzidas pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB).