A sessão ordinária dessa terça-feira, 16, apreciou durante a votação da Ordem do Dia, 29 processos legislativos, sendo quatro projetos de lei de deputados, em fase de segunda discussão e votação; sete processos de parlamentares, em primeira fase de apreciação; uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), rejeitada pelo Plenário e 17 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Dentre os processos aprovados em definitivo está o de nº 757/19, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016. O texto que está sendo revogado é o que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A propositura também revoga termos da venda da Celg, relacionados com incentivos fiscais, medida que atinge diretamente a Enel Distribuidora, que adquiriu a Celg D.

Em suas justificativas, o parlamentar argumenta que diante da crise financeira atual, tal renúncia de receita é inaceitável. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, elucida. Martins também afirma que o descontentamento com essa concessionária de energia elétrica é generalizado em Goiás e que a empresa não tem feito os investimentos que são necessários para melhorar a qualidade de distribuição de energia elétrica. 

PEC

Ainda nesta tarde, os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda Constitucional contida no processo nº 1639/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que altera o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. Ao todo, 18 deputados se manifestaram contrários à matéria e apenas 8 foram favoráveis. Com o resultado, a PEC será arquivada e somente poderá ser novamente proposta no próximo período Legislativo.

Autora da matéria, a deputada Lêda Borges (PSDB) havia defendido a PEC, que tira da porcentagem de gastos de despesas com pessoal o Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários públicos ativos e inativos, como já ocorre no Estado. Mas a maioria dos deputados presentes na sessão ordinária entenderam que a matéria deveria ser rejeitada.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2292/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente Cultura e Saúde - IECMACS, com sede em Goiânia;

Processo 1805/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás conforme estabelece a lei federal n° 12.998/14.

Processo 1621/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Obras Sociais da Casa da Fraternidade Irmã Scheilla - Oscafis, com sede no município de Trindade.

Processo 757/19 – Deputado Paulo Cezar e outros - Revoga a lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a Política Estadual para Manutenção, Melhoria e Ampliação da Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 770/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede Título Honorífico de Cidadania a Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira.

Processo 771/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede Título Honorífico de Cidadania a Padre Clóvis de Jesus Bovo.

Processo 772/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede Título Honorífico de Cidadania a Rodney Rocha Miranda.

Processo 0886/19 – Deputado Dr. Antonio - Concede Título de Cidadania  aMaria das Graças Landim Carvalho Caiado. Processos apensados: 2019001000

Processo 0998/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede Título de Cidadania a Manoel Cardoso Linhares.

Processo 1193/19 – Deputado Virmondes Cruvinel e deputado Lissauer Vieira - Concede Título de Cidadania Aylton Flávio Vechi.

Processo 1206/19 – Deputado Iso Moreira - Cria o Dia do Quilombola no âmbito do Estado de Goiás.

 Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 0868/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa do Marmelo, comemorada no Quilombo Mesquita, município de Cidade Ocidental. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 0874/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora D' Abadia e São Roque, comemorada no Distrito de Posse D' Abadia (Abadiânia Velha), município de Abadiânia. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 0997/19 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o marco referencial da gastronomia como cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1008/19 – Deputado Diego Sorgatto - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 1049/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1052/19 – Deputado Zé Carapô - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Semana Estadual da Agricultura Familiar. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1061/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1199/19 – Deputado Paulo Trabalho - Concede Título de Cidadania a Waldir Soares de Oliveira. À Comissão Executiva.

Processo 1200/19 – Deputado Wagner Camargo Neto - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Lages, comemorada no Distrito de Lages no município de Itapuranga - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1211/19 – Deputado Vinícius Cirqueira - Concede Título de Cidadania a Raimundo Martins Silva. À Comissão Executiva.

Processo 1212/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1281/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 1468/19 – Deputado Coronel Adailton e outros - Concede Título de Cidadão Goiano a Libânio Florentino do Nascimento. À Comissão Executiva.

Processo 1529/19 – Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede Título Honorífico de Cidadania a Mateus da Silva. À Comissão Executiva.

Processo 0759/19 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 0876/19 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados da segurança pública do estado e dá providências correlatas. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 0860/19 – Deputado Henrique Arantes - Proíbe a utilização de logomarca e slogan de gestão de Governo e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.