Com o objetivo de garantir transparência e moralidade nos órgãos do Estado de Goiás, o deputado Alysson Lima (PRB) propôs o projeto de lei nº 1708/19, que estipula regras para a nomeação de servidores. A propositura se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando o parecer do relator da matéria, deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto visa impedir práticas danosas aos cofres públicos e ao Estado de Goiás.

A proposta proíbe a nomeação para cargos em órgãos administrativos públicos de pessoas que já foram condenadas dentro do prazo de oito anos. O projeto especifica os crimes contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente, eleitoral, de abuso de autoridade, de lavagem de dinheiro, de tráfico, de racismo e formação de quadrilha.

Segundo o texto, o Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficam responsáveis pela fiscalização de forma individual. Ainda há a possiblidade de requerer dados e informações dos órgãos competentes para o pleno cumprimento da lei, caso o projeto seja aprovado em Plenário e a lei sancionada pelo Governador. Caso haja descumprimento, as denúncias deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, a fim que as devidas providências sejam tomadas.

Ainda fica definido que após 90 dias da publicação da propositura, o Governo e os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas deverão exonerar os atuais ocupantes de cargos que estejam dentro da lista de crimes prescritos pelo projeto de lei.