A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu veto integral do Executivo para o Autógrafo de Lei nº 1832/19, que dispõe sobre ampliação do prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).

O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado Dr. Antonio (DEM) e visava alterar o prazo de adesão ao programa, de 90 dias para um ano.

O veto é justificado por meio de avaliação realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, por não haver previsão prévia de despesas, que provocam impacto financeiro e orçamentário, além de ser uma proposta considerada inconstitucional.

O impacto financeiro é justificado como impeditivo porque, com o alargamento do prazo, um número maior de servidores poderia se beneficiar com o programa, por meio de um pagamento de indenizações maior que o previsto inicialmente.