A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa contempla em sua pauta 93 Processos Legislativos para serem apreciados na primeira reunião, pós feriado da Semana Santa. Os onze integrantes da CCJ vão apreciar 42 pareceres favoráveis, 6 contrários e 45 projetos serão distribuídos durante a reunião prevista para iniciar às 14 horas desta terça-feira,23, na Sala Solon Amaral, do Palácio Alfredo Nasser.

Dentre as matérias que serão distribuídas está o Processo Legislativo nº 1815/19, de autoria do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) que “Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado”.   

O PL nº 1197/2019, também com parecer favorável, consta da pauta da CCJ. A propositura de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) propõe conceder título de cidadania a Rubens José Fileti. Outro Processo Legislativo, de igual forma com parecer favorável, é o de nº 1202/2019 apresentado pela deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), que propõe instituir a política estadual de estímulo a utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás.

A CCJ deve apreciar ainda seis pareceres contrários, incluídos na pauta, a exemplo do PL nº 776/2019 de iniciativa do deputado estadual Alysson Lima (PSB). O projeto “veda a realização de licitação para novas obras públicas no Estado de Goiás, quando for constatado o número significativo de 15 obras públicas paralisadas especificas da gestão vigente, seja por má gestão ou falta de recursos públicos”. O relator da matéria na Comissão, deputado estadual Amilton Filho (SD), ofereceu parecer contrário à proposta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego é presidida pelo deputado estadual Humberto Aidar (MDB) e tem como vice o deputado estadual Karlos Cabral (PDT). São membros titulares da CCJ os também deputados estaduais Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Major Araújo (PRP), Vinícius Cirqueira (PROS), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Antonio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD). A Comissão avalia, entre outras coisas, os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos de iniciativa da Casa e dos demais poderes do Estado.