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Projeto de lei busca uniformizar direitos nas carreiras da Polícia Civil em Goiás

23 de Abril de 2019 às 10:01

Buscando maior reconhecimento e representatividade no meio da Polícia Civil, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) criou o Projeto de Lei 1810/19, que prevê alterações na lei sobre a Polícia Civil de Goiás. A propositura deve ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O texto faz alterações nos Artigos 22 e 32 da Lei estadual 16.901, de 26 de janeiro de 2010, sobre a lei orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Segundo o projeto, fica definido que o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás escolherá um agente, um escrivão e um papiloscopista ou dactiloscopista para atuar na corporação. Além disso, o parágrafo que diz que somente os delegados podem fazer parte do Conselho Superior da Polícia Civil fica anulado, tornando outros servidores possíveis membros.

Humberto justifica o projeto alegando que é necessário fazer o resgate do reconhecimento e da valorização dos servidores policiais. Outro ponto citado por ele é o fomento das discussões relacionadas aos avanços e melhorias na qualidade de serviços à sociedade goiana. A presença do sindicato da categoria agrega forças para a manutenção dos direitos das categorias de agente, escrivão, papiloscopista e dactiloscopista.

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