Está tramitando na Assembleia Legislativa o veto da Governadoria ao autógrafo de lei de nº 18, de março de 2019, com justificativa de inconstitucionalidade. O projeto, objeto do veto, é de autoria do ex-deputado Carlos Antonio (PTB) e propunha estadualizar o trecho rodoviário que interliga os municípios de Colinas do Sul e Cavalcante.

A propositura requeria a inclusão do trecho de aproximadamente 100 quilômetros de rodovia municipal entre os dois municípios no Plano Rodoviário Estadual. Essa estadualização aconteceria após estudo de viabilidade técnica para transformação do trecho especificado em rodovia estadual.

O ex-deputado Carlos Antonio afirmou, quando da apresentação da proposta em Plenário, que ambos os municípios possuem significativo número de moradores que encontram dificuldades no transporte escolar, acesso à saúde e no escoamento da produção, uma vez que a estrada está em precárias condições de trafegabilidade. Também menciona que as atuais condições do trecho em questão causam inúmeros transtornos para comunidades das duas cidades e amplia o risco de acidentes.

De acordo com o autógrafo de lei nº 18, seria estadualizado 20 dos 100 kms propostos por Carlos Antonio daquela rodovia municipal, trecho da GO-132, sentido Colinas do Sul e Cavalcante, até o povoado Ponte do Rio Preto, divisa com este último município.

A Procuradoria-Geral, entretanto, ao analisar o autógrafo de lei, o considerou inconstitucional. A justificativa foi a constatação da existência de vício de iniciativa em autógrafos de lei como este (de autoria parlamentar), uma vez que a matéria pertinente à inclusão de determinada estrada no Plano Rodoviário Estadual (o que equivale à "estadualização" da rodovia) é de matriz nitidamente administrativa. Além disso, no autógrafo de lei em questão há evidente interferência na esfera de autonomia do Poder Executivo. Entretanto, o Legislativo não pode ditar o modo e o tempo de conduzir a formulação e a execução de políticas públicas pela administração.