Em reunião que ultrapassou duas horas de duração, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou uma extensa pauta de projetos de lei de autoria parlamentar e aprovou os nomes de quatro indicados ao Conselho Estadual de Educação (CEE). O encontro teve lugar no Auditório Solon Amaral, na tarde desta terça-feira, 23.

O destaque ficou com a sabatina da educadora Júlia Lemos Vieira, que é indicada a compor o Conselho, como representante da União Estadual dos Estudantes (UEE). Seu nome consta do processo nº 1672/19, que obteve o aval dos integrantes do colegiado e foi encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado. 

Outras indicações ao Conselho aprovadas pela comissão

Processo nº 1669/19 – Indica o nome de Eduardo Mendes Reed, como representante das instituições privadas de ensino;

Processo nº 1670/19 – Indica o nome de Maria Euzébia de Lima, como representante do Fórum Estadual de Educação;

Processo nº 1677/19 – Indica o nome de Sebastião Lázaro Pereira, como representante das Fundações Públicas Municipais de Educação Superior;

Já a propositura de nº 1287/19 foi sobrestada em virtude do acordo feito entre os deputados e o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). Como o processo reúne o nome de seis nomeações do Governador, os parlamentares concordaram que a matéria fosse retirada de pauta para que as indicações fossem feitas em processos separados. 

Incentivos fiscais

Outra matéria de destaque foi o processo nº 1648/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que obriga as empresas que recebem incentivos fiscais do Estado de Goiás a preencherem postos de trabalho com pessoas em idade superior a 50 anos. O projeto estabelece escalas de porcentagem de postos de trabalho de acordo com o número de funcionários de cada empresa.

As empresas ficam obrigadas, portanto, a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com pessoas em idade superior a 50, na seguinte proporção:

- até 100 funcionários: 2%

- de 101 a 300 funcionários: 3%

- de 301 a 800 funcionários: 4%

- acima de 801 funcionários: 5%

Na justificativa, Humberto Aidar diz que os estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico e, como o Estado de Goiás cria vários incentivos fiscais, visando desenvolver economicamente determinadas regiões, nada mais coerente que se exija uma contrapartida das empresas que sejam beneficiadas.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 1537/19 - Deputado Cairo Salim e outros - Concede Título de Cidadania a Manoel Cardoso Linhares;

Processo nº 1190/19 - Deputado Diego Sorgatto - Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas da Organização das Voluntárias de Goiás;

Processo nº 1197/19 -  Dep. Virmondes Cruvinel e outros - Concede Título de Cidadania a Rubens José Fileti;

Processo nº 1202/19 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Institui a política estadual de estimulo a utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás;

Processo nº 1208/19 - Deputado Gustavo Sebba - Altera a Lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher denominado observatório estadual da violência contra a mulher para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência;

Processo nº 1241/19 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de obra pública no Estado de Goiás, a fim de garantir o interesse do Estado na conclusão das obras em tempo hábil e dá outras providências. Aprovado o apensamento ao processo nº 1282/19;

Processo nº 1247/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas do Estado de Goiás;

Processo nº 1281/17 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas;

Processo nº 1409/19 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás;

Processo nº 1420/19 - Deputado Amilton Filho - Institui acompanhamento por equipe multidisciplinar, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, aos alunos da rede estadual de ensino identificados como vítimas de bullying;

Processo nº 1421/19 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas no Estado de Goiás. Aprovado o apensamento ao processo nº 4321/17;

Processo nº 1422/19 - Deputado Thiago Albernaz - Concede Título de Cidadão Goiano a João Gomes da Silva;

Processo nº 1454/19 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação Nada Está Perdido, com sede no município de Anápolis. Aprovada a diligência para complementação da matéria;

Processo nº 1475/19 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a implantação no Estado de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não, institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos e dá outras providências;

Processo nº 1530/19 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a inclusão da folia de reis do Pouso Alto, do município de Jesúpolis, no calendário oficial de eventos do Estado;

Processo nº 1191/19 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas;

Processo nº 1195/19 - Dep. Delegado Eduardo Prado - Altera a lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial;

Processo nº 1282/19 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 que, dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, para dispor sobre o seguro garantia. Aprovado o apensamento ao processo nº 1241/19;

Processo nº 1411/19 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de pesquisas, trabalhos e produções científicas e acadêmicas de mestrado e doutorado pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Instituto Federal Goiano;

Processo nº 2526/19 - Deputado Karlos Cabral - Institui o programa de incentivo à implantação e hortas comunitárias no Estado de Goiás;

Processo nº 1705/19 - Deputado Paulo Cezar Martins - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento;

Processo nº 1678/19 - Deputado Thiago Albernaz - Institui o Dia Estadual do Terceiro Setor no calendário oficial do Estado de Goiás;

Processo nº 1650/19 - Deputado Cairo Salim - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação;

Processo Nº 1700/19 - Deputado Chico KGL e outros - Concede Título de Cidadania a José Lima Sobrinho;

Processo nº 1251/19 - Deputado Chico KGL - Altera a lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006 que institui o selo "Empresa Inclusiva" de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.