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Proposição que altera legislação sobre ICMS é colocada em diligência para parecer da Secretaria de Economia

25 de Abril de 2019 às 14:48

O parecer favorável do deputado Amilton Filho (SD) ao projeto de lei nº 1683/19, de autoria de Thiago Albernaz (SD), foi colocado em apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião realizada nesta quinta-feira, 25. O texto em questão suspende decreto do Executivo relativo ao pagamento de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

A matéria recebeu pedido de vista do líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB). O parlamentar informou que a colocaria em diligência com o intuito de que a mesma pudesse ser enviada à Secretaria de Economia para receber um parecer técnico.

O projeto

De acordo com o parlamentar, a propositura visa atingir o Decreto nº 9104, de 5 de dezembro de 2017, que trata do valor recolhido de ICMS, referente à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Na justificativa, o propositor aponta o decreto como inconstitucional, para o que se vale da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Confaz, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata dos optantes pelo Simples Nacional.

"A Constituição Federal, em artigos esparsos, dispõe acerca do tratamento diferenciado que deve ser dado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como é o exemplo do artigo 170", defende Albernaz. Ele reitera, ainda, que o tratamento jurídico diferenciado, oferecido a tais estabelecimentos conforme a legislação federal em vigor, se dá a fim de incentivá-los.

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