Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam a última sessão plenária ordinária do mês de abril, nesta terça-feira, 30, com uma pauta contendo 83 processos legislativos. As matérias em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares e do Poder Executivo.

São 3 processos parlamentares em fase de votação definitiva, 31 em fase de primeira votação, e 11 vetos do Governador a projetos de lei aprovados anteriormente na Casa e que podem ser apreciados em votação única. Da Governadoria, ainda, constam na pauta dois processos referentes a indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação.

Na pauta estão também 28 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 5 projetos parlamentares com pareceres contrários de comissões, além de 3 requerimentos parlamentares. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

As indicações de Maria Euzébia de Lima e Júlia Lemos Vieira para o Conselho Estadual de Educação devem voltar a ser discutidas e analisadas em votação única pelos parlamentares.

Encontra-se na pauta de votação, primeira fase, o projeto de nº 1093/19, do Delegado Humberto Teófilo (PSL), que concede Título de Cidadão Goiano ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL-RJ). Também em primeira fase de votação o projeto do deputado Paulo do Trabalho (PSL), que concede Título de Cidadão Goiano ao Waldir Soares de Sousa. Os parlamentares também devem apreciar em definitivo o projeto de nº 1094/19 de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM) que concede Título de Cidadão Goiano ao presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), gaúcho de nascimento.

Em votação definitiva, está na pauta o processo n° 1006/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que altera a Lei n. 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. A propositura tem o objetivo de assegurar aos usuários idosos e deficientes o direito de obter documento, quando da negativa de concessão do benefício de gratuidade previsto na Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 e na Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa.

A matéria obriga ainda as respectivas empresas a afixar, nos pontos de venda de bilhetes de passagem, cartaz informando aos usuários o direito de obter esse documento. “O fato é que são comuns as reclamações de usuários idosos e deficientes relatando a recusa das empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em garantir o direito da gratuidade que já é assegurado legalmente. A esses usuários é negado pelas empresas, inclusive, a obtenção de um documento comprovando a negativa no atendimento dessa gratuidade”, defende Sorgatto.

Também em segunda fase de discussão, consta na pauta o processo nº 873/19, também de autoria de Diego Sorgatto, que trata da gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás. O objetivo da proposta é estender formalmente o benefício aos policiais e bombeiros militares.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.

Na semana passada, os parlamentares votaram um total de quatro processos. Foram duas matérias com indicação de nomes, para compor o Conselho Estadual de Educação, aprovadas em votação única, um projeto de lei de iniciativa parlamentar aprovado em fase de primeira apreciação, e um veto do Executivo aprovado em votação única e secreta.

Durante a semana entraram em tramitação na Casa outros 62 processos legislativos. De iniciativa parlamentar foram 39 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) e outros, que visa garantir a aplicação anual de no mínimo 30% da receita de impostos, na educação, sendo que 4,25% serão destinados à execução das políticas de ciência e tecnologia, aumentando assim o orçamento para a Universidade Estadual de Goiás, que atualmente é de 2%, para 3%, além de instituir a obrigatoriedade dos repasses em duodécimos mensais para a Universidade.

Chegaram à Casa também 13 vetos integrais e três vetos parciais do Poder Executivo, dois projetos de lei também do Governador, um comunicado da Secretaria de Estado da Casa Civil, e três processos referentes a prestação de contas anual, do exercício de 2015, da Secretaria de Estado da Saúde. Todas as matérias foram encaminhadas para apreciação das Comissões Técnicas.