Projeto de Lei nº 2006/19, apresentado pelo deputado Humberto Aidar (MDB) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), quer divulgação da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para uso em atos e procedimentos administrativos.

Conforme propositura, as informações deverão ser feitas por meio de placas ou cartazes afixados em locais públicos visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Goiás. “O projeto de lei visa dar publicidade à Lei Federal da Desburocratização, permitindo ao cidadão a prática simplificada de alguns procedimentos adotados pela administração pública”, justifica Aidar.

O deputado esclarece que, “ao ter conhecimento da lei federal, o cidadão poderá, por exemplo, exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de identificação válido”.

“Além de desburocratizar, a medida promoverá a redução de gastos por parte dos goianos ao eliminar exigências para atividade administrativa e adequar a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência”, salienta o legislador.