A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou vários projetos de lei da pauta desta terça-feira, 30, e derrubou o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei que institui o passe livre nas rodovias estaduais pedagiadas para veículos de polícia, de fiscalização, de operação de trânsito, ambulâncias e os destinados a socorro de incêndio e salvamento.

O parecer pela rejeição do veto, protocolado com o nº 1969/19, foi acatado e segue para apreciação do Plenário em votação única e secreta. O autor da matéria é o deputado Jeferson Rodrigues (PRB).

Entre os projetos de lei aprovados está o que dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, sem as melhorias previstas nos contratos, no âmbito do Estado de Goiás. A matéria foi protocolada com o nº 1451/19 e assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo Nº 1410/19 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes, revoga-se  a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010;

Processo Nº 1679/19 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação e implantação de aplicativo para dispositivo móvel para denunciar violência em ambiente escolar, no âmbito do Estado de Goiás;

Processo Nº 1186/19 - Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo Nº 1643/19 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Desportivo Cultural Recreativa Social Capoeira Nagô na Cidade de Rio Verde;

Processo Nº 1517/19 - Deputado Chico KGL - Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de governo no âmbito do Estado de Goiás;

Processo Nº 1520/19 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe, no Estado de Goiás, para fins preservação ambiental, o lançamento de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos;

Processo Nº 879/19 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013 que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população;

Processo Nº 1472/19 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da área de proteção ao entorno das penitenciárias estaduais de Goiás – APPE-GO e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado;

Processo Nº 1699/19 - Deputado Chico KGL e outros - Concede Título de Cidadania a Vicente Cezanildo Lima Duarte;

Processo Nº 1817/19 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de odontólogo/cirurgiões-dentistas nas unidades de saúde e unidades de terapia intensiva (UTIs), no âmbito da rede hospitalar pública e privada do Estado de Goiás;

Processo Nº 1253/19 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás;

Processo Nº 1283/19 - Deputada Lêda Borges - Cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus no Estado de Goiás;

Processo Nº 1417/19 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no município de Anápolis;

Processo Nº 1637/19 - Deputado Jeferson Rodrigues e outros - Concede Título de Cidadania a Marcos Sergio Melo Silva;

Processo Nº 1205/19 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Reserva a cota mínima de 20% (Vinte por cento) para as mulheres das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e Corpo De Bombeiros Militar do Estado de Goiás.