Durante reunião extra realizada nesta terça-feira, 30, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 745/19, de autoria de Talles Barreto (PSDB), que trata do Orçamento Impositivo. Os trabalhos foram realizados no Auditório Solon Amaral. 

Depois da votação da PEC, o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), abriu uma reunião da Comissão Mista para deliberação de quatro projetos da Governadoria do Estado. Todos eles receberam pedidos de vista dos parlamentares das bancadas governista e de oposição. Após apreciação da pauta, Humberto Aidar (MDB), encerrou a reunião e os parlamentares foram chamados a retornarem ao Plenário para uma sessão extraordinária com a finalidade de apreciar a matéria que trata do orçamento impositivo. 

A PEC 745/19 tem a finalidade de alterar o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

O texto original já havia recebido parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB), mas após acordo dos parlamentares estaduais com o Governo do Estado, foram feitas algumas adequações. O acordo suprapartidário que assegura a continuidade da tramitação desta PEC foi firmado no início da tarde de hoje, durante uma reunião articulada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), com deputados da base e da oposição e o secretário de Governo, Ernesto Roller.

Como ficaram os percentuais:

Com o acordo, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária continuarão sendo progressivas, mas da seguinte forma: O índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da Saúde. Para 2020, será pago a cada um dos 41 deputados 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que, todo este valor, deverá ser destinado à Saúde e Educação.

Em 2021, este percentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de saúde de educação e 30% livre. A partir de 2022, o percentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para saúde e educação e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas.

Considerações dos deputados

Talles Barreto considera que a presente proposta valoriza e fortalece o Poder Legislativo, ampliando sua atuação nas discussões e nas decisões mais relevantes do Estado, que envolvem o direcionamento dos recursos públicos em prol da sociedade goiana, e amplia, quantitativamente e qualitativamente, a possibilidade de atender às necessidades sociais por meio de emendas parlamentares.

Os parlamentares Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Vinícius Cirqueira (Pros) também manifestaram a satisfação com o acordo e ressaltaram a agenda positiva que o Estado de Goiás conseguirá cumprir com o aumento dos percentuais destinados às emendas impositivas.