A Proposta de Emenda Constitucional que garante a aplicação do Orçamento Impositivo será votada, em segundo turno, na sessão ordinária desta quinta-feira, 2. A primeira fase de apreciação da PEC de nº 745/19, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), Major Araújo (PRP) e outros, ocorreu na terça-feira, 30 de abril, após o fechamento de um acordo entre Assembleia Legislativa e o Governo, que chegaram a consenso sobre os índices escalonados a serem aplicados para atender as demandas parlamentares. 

Após aprovação na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Plenário da  Casa aprovou, na terça-feira, o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 745/19.

A matéria em questão, de autoria do deputado Talles Barreto, Major Araújo e outros, tem a finalidade de alterar o artigo 111 da Constituição do Estado de Goiás para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

O texto original já havia recebido parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB), mas após acordo dos parlamentares estaduais com o Governo do Estado, foram feitas algumas adequações. O acordo suprapartidário que assegura a continuidade da tramitação desta PEC foi firmado no início da tarde de terça-feira, durante uma reunião articulada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), com deputados da base e da oposição, e o secretário de Governo, Ernesto Roller.

O presidente Lissauer Vieira disse que o acordo é resultado de bom senso da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de articuladores políticos do Governo e até de parlamentares da oposição. “Um acordo totalmente suprapartidário, independente da vontade de deputados ou da oposição aqui no Parlamento. Foi um acordo do qual nós podemos falar que todos os deputados concordaram e o Parlamento saiu engrandecido”, reconheceu.

Lissauer também voltou a defender a necessidade do Orçamento Impositivo como forma de fortalecer a representação parlamentar. “Nós que conhecemos a realidade dos municípios, que somos cobrados, em visita aos municípios, sabemos onde têm que ser investidos os recursos. Nós conversamos muito com o governador Ronaldo Caiado (DEM) e num ato de bom senso conseguimos chegar num acordo que ficou bom para todos, que ficou de bom tamanho, ajudando o Estado de Goiás e a população”, finalizou.

Ernesto Roller comemorou o acordo que, segundo ele, colabora com o fortalecimento da base de sustentação do Governo na Assembleia Legislativa. “Foi muito importante essa compreensão para que chegássemos a esse acordo. É uma demonstração clara que todos, de mãos dadas, podem puxar o Estado de Goiás para frente na construção da solução dos problemas”, reconheceu.

Roller elogiou a compreensão de deputados da oposição, especialmente de Talles Barreto, autor da PEC. “É preciso fazer esse registro também. Todos agiram com espírito republicano e espírito público nessa questão”, pontuou. Ainda na terça-feira foram convocadas sessões extraordinárias da CCJ  e Plenário para apreciar a proposta.

Como ficaram os porcentuais:

Com o acordo, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária continuarão sendo progressivas, mas da seguinte forma: o índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da Saúde. Para 2020, será destinado 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que, todo este valor, deverá ser destinado à Saúde e Educação.

Em 2021, este porcentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de Saúde  e de Educação e 30% livre. A partir de 2022, o porcentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para Saúde e Educação e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas.

Conselheira

Dentre os processos apreciados na terça-feira, os deputados rejeitaram por 16 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, a indicação da professora Maria Euzébia de Lima, a Bia do Sintego, para compor o Conselho Estadual de Educação, como representante do Fórum Estadual de Educação. A matéria constava do processo nº 1670/19, de autoria da Governadoria, e causou polêmica entre os parlamentares em razão de um suposto apoio da educadora à inclusão do debate sobre ideologia de gênero nas escolas públicas.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), lamentou a não aprovação do projeto de lei e disse que foi uma decisão da bancada evangélica. De acordo com ele, o Governo era favorável à indicação da educadora. "Eu, como líder do Governo, pedi votos para a bancada do Governo para aprovar a indicação da professora, mas predominou a posição da bancada evangélica", afirmou o emedebista.

Os deputados Lucas Calil (PSD) e Delegada Adriana Accorsi (PT) lamentaram a rejeição da indicação do nome de Maria Euzébia de Lima. O deputado Jeferson Rodrigues (PRB) disse que votou contrário à indicação por orientação da bancada evangélica e que não foi um posicionamento pessoal em relação à educadora.

A indicação foi rejeitada porque precisava, regimentalmente, de pelo menos 21 votos – ou seja, maioria absoluta dos deputados estaduais. Um grupo de professores ligados ao Sintego acompanhou a votação em Plenário e lamentou a não aprovação do nome da ex-presidente da entidade para uma vaga no Conselho de Educação.

Chapéu

Em segunda votação nominal, os deputados aprovaram, também na terça-feira, o projeto de lei n º 783/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que altera o código de vestimenta, alterando a resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O projeto permite o uso de chapéu no plenário, por parte dos parlamentares. A matéria recebeu 24 votos favoráveis e um contrário.