Uma pauta com 11 proposituras foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião realizada nesta quinta-feira, 2. Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da CCJ, deputado Karlos Cabral (PDT), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o projeto de nº 1632/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre o direito de realizar até três provas práticas, na vigência do processo de primeira carteira de habilitação, com o pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran).

A CCJ também acatou o parecer favorável ao projeto nº1683/19, de autoria do deputado Thiago Albernaz (SD), que praticamente extingue o Diferencial de Alíquota (Difal), sustando o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE, do Poder Executivo.

O voto em separado do líder do Governo foi pela diligência. Segundo ele, CDL, Fecomércio e outras entidades concordaram com a diligência.

Dos presentes, sete parlamentares votaram a favor do voto em separado pela diligência e dois deputados (Helio de Sousa e Lêda Borges, ambos do PSDB) votaram pela aprovação do projeto, extinguindo o Difal.

Matérias com parecer favorável aprovado

Processo nº 1245/19 - Delegado Humberto Teófilo- Altera a Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010; a Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010; e a Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010.

Processo nº 1632/19 - Deputado Diego Sorgatto- Dispõe sobre o direito de realizar até 3 (três) provas práticas, na vigência do processo de primeira habilitação, com o pagamento do Documento Único de arrecadação (DUA) do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do estado de Goiás.

Processo nº 1415/19 - Deputado Paulo Cézar Martins- Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com ICMS.

Processo nº 1646/19 - Lucas Calil- institui o Fundo de Economia Criativa do Estado de Goiás.

Matérias que receberam pedido de vista

Processo nº 754/19 – Governadoria do Estado de Goiás  - Dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1° e 2° Graus das Redes Pública e Privada do Estado.

Processo Nº 2077/19 - Governadoria do Estado de Goiás – Propõe  a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Goiás.

Processo nº 2080/19 -  Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência.

Processo nº 0624/19 - Governadoria do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV.

Processo nº 1539/19 - Deputado Bruno Peixoto- Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas Unidades de Saúde Públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde - SUS e dá outras providências.

Processo nº 1906/19  - Deputado Thiago Albernaz- Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas Unidades de Saúde Públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde - SUS.

Processo nº 1248/19  - Deputado Tião Caroço- Altera a legislação que especifica para garantir ao policial civil e ao militar o direito de ser previamente ouvido na hipótese de remoção de ofício e de recursar a remoção.